< Legislação Municipal: Questões da prova 2016 para Procurador do Concurso Prefeitura de Ilhéus (BA)
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Questões de Legislação Municipal Procurador - Prefeitura de Ilhéus (BA)

  • Prefeitura de Ilhéus (BA)

    •  

    prancheta
    Q80799

    Legislação Municipal   » Legislação do Município de Ilhéus (Bahia)

    Ano: 2016 Banca: CONSULTEC   Órgão: Prefeitura de Ilhéus (BA)   Nível Superior   Provas: Procurador, Auditor Fiscal

     

    Sobre o Estatuto do Servidor Público de Ilhéus — Lei n° 3760/15 —, identifique com V as afirmativas verdadeiras e com F, as falsas.
    ( ) São requisitos básicos para ingresso no serviço público a nacionalidade brasileira ou equiparada; o gozo dos direito políticos; a quitação com as obrigações militares e eleitorais; o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; a idade mínima de 21 anos; a boa saúde física e mental, sem a necessária comprovação em prévia inspeção médica oficial, admitida a necessidade física parcial, na forma que a lei estabelecer; habilitação legal para o exercício do cargo e não estar incompatibilizado para o exercício da função pública em razão de penalidade sofrida na forma da Lei.
    ( ) Nomeação, promoção, readaptação, reversão, repristinação, reintegração e recondução são formas de provimento em cargo público.
    ( ) O prazo para o servidor entrar em exercício é de 30 (trinta) dias, contados da data da assinatura do termo de posse ou da publicação oficial do ato, no caso de reintegração.
    ( ) A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 60 (sessenta) dias, a requerimento do interessado e a critério da autoridade competente.
    ( ) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade pelo Poder Executivo, o servidor estável ficará em disponibilidade com remuneração integral.
    A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é a

     


     

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    prancheta
    Q80801

    Legislação Municipal   » Legislação do Município de Ilhéus (Bahia)

    Ano: 2016 Banca: CONSULTEC   Órgão: Prefeitura de Ilhéus (BA)   Nível Superior   Provas: Procurador, Auditor Fiscal

     

    Com base em sua Lei Orgânica, compete ao município de Ilhéus

     


     

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    prancheta
    Q80823

    Legislação Municipal   » Legislação do Município de Ilhéus (Bahia)

    Ano: 2016 Banca: CONSULTEC   Órgão: Prefeitura de Ilhéus (BA)   Nível Superior   Prova: Procurador

     

    Sr. X, ocupante de cargo comissionado de Chefe de Gabinete do Executivo Municipal, trabalhou, durante o feriado do carnaval, acompanhando o Prefeito nos compromissos oficiais referentes à folia momesca. Ao retornar ao exercício das atribuições de confiança inerentes ao cargo que ocupa, requereu com fulcro no Art. 149, do Estatuto do Servidor Público de Ilhéus, o pagamento de horas extras.
    Em face dessa situação hipotética, pode-se afirmar que o requerente

     


     

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    prancheta
    Q80824

    Legislação Municipal   » Legislação do Município de Ilhéus (Bahia)

    Ano: 2016 Banca: CONSULTEC   Órgão: Prefeitura de Ilhéus (BA)   Nível Superior   Prova: Procurador

     

    A Lei Orgânica Municipal de Ilhéus pode ser emendada mediante proposta ______________
    I. de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.
    II. do Prefeito Municipal.
    III. de dois terços dos membros da Câmara.
    IV. de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara.
    A alternativa em que todos os itens indicados completam corretamente a lacuna é a

     


     

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    prancheta
    Q80825

    Legislação Municipal   » Legislação do Município de Ilhéus (Bahia)

    Ano: 2016 Banca: CONSULTEC   Órgão: Prefeitura de Ilhéus (BA)   Nível Superior   Prova: Procurador

     

    Com relação à Procuradoria Municipal de Ilhéus, é correto afirmar:

     


     

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