< Legislação Municipal: Questões da prova 2016 para Procurador do Concurso Prefeitura de Ilhéus (BA)
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Questões de Legislação Municipal Procurador - Prefeitura de Ilhéus (BA)

  • Prefeitura de Ilhéus (BA)

    •  

    prancheta
    Q80826

    Legislação Municipal   » Legislação do Município de Ilhéus (Bahia)

    Ano: 2016 Banca: CONSULTEC   Órgão: Prefeitura de Ilhéus (BA)   Nível Superior   Prova: Procurador

     

    De acordo com a Lei Municipal n° 3.746/2015, referente ao uso e à ocupação do solo de Ilhéus, é correto afirmar:
    I. O Solo Criado é o resultado da concessão onerosa do Poder Público ao empreendedor para fins de edificação em Área de Ocupação Intensiva, utilizando-se de estoques construtivos públicos, e reger-se-á pelo disposto na Lei.
    II. O Poder Executivo Municipal poderá exercer a faculdade de outorgar onerosamente o exercício do Direito de Construir, sendo vedado qualquer tipo de contrapartida financeira a ser prestada pelo beneficiário.
    III. Áreas Passíveis de Outorga Onerosa de Potencial Construtivo Adicional são aquelas onde o direito de construir deverá ser exercido respeitando o permitido pelo CAB – Coeficiente de Aproveitamento Básico - previsto para cada zona de uso de acordo com o Anexo II da Lei, mediante contrapartida financeira a ser paga pelo proprietário do imóvel.
    A alternativa em que todos as afirmativas estão corretamente indicadas é a

     


     

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    prancheta
    Q80827

    Legislação Municipal   » Legislação do Município de Ilhéus (Bahia)

    Ano: 2016 Banca: CONSULTEC   Órgão: Prefeitura de Ilhéus (BA)   Nível Superior   Prova: Procurador

     

    Em relação ao Alvará de Autorização previsto na legislação referente ao uso e a ocupação do solo de Ilhéus, é correto afirmar:

     


     

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