< Legislação Municipal: Questões da prova 2019 para Técnico Legislativo do Concurso Câmara Municipal de Serrana
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Questões de Legislação Municipal Técnico Legislativo - Câmara Municipal de Serrana

  • Câmara Municipal de Serrana

    •  

    prancheta
    Q57461

    Legislação Municipal   » Legislação do Município de Serrana (SP)

    Ano: 2019 Banca: VUNESP   Órgão: Câmara Municipal de Serrana   Nível Médio   Prova: Técnico Legislativo

     

    O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Serrana disciplina que o servidor investido em mandato eletivo,

     


     

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    prancheta
    Q57462

    Legislação Municipal   » Legislação do Município de Serrana (SP)

    Ano: 2019 Banca: VUNESP   Órgão: Câmara Municipal de Serrana   Nível Médio   Prova: Técnico Legislativo

     

    De acordo com a Lei Orgânica do Município de Serrana, no que diz respeito às Deliberações da Câmara Municipal, assinale a alternativa correta.

     


     

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    prancheta
    Q57463

    Legislação Municipal   » Legislação do Município de Serrana (SP)

    Ano: 2019 Banca: VUNESP   Órgão: Câmara Municipal de Serrana   Nível Médio   Prova: Técnico Legislativo

     

    Maria, que é servidora pública municipal, foi transferida para outra localidade, distinta daquela em que exerce suas funções. Nos termos da Lei Complementar no 300/2012, para entrar em exercício na nova localidade terá o prazo de até

     


     

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    prancheta
    Q57464

    Legislação Municipal   » Legislação do Município de Serrana (SP)

    Ano: 2019 Banca: VUNESP   Órgão: Câmara Municipal de Serrana   Nível Médio   Prova: Técnico Legislativo

     

    A permissão de uso de bens municipais que poderá incidir sobre qualquer bem público, de acordo com o que determina a Lei Orgânica do Município de Serrana, será feita a título

     


     

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    prancheta
    Q57465

    Legislação Municipal   » Legislação do Município de Serrana (SP)

    Ano: 2019 Banca: VUNESP   Órgão: Câmara Municipal de Serrana   Nível Médio   Prova: Técnico Legislativo

     

    Conforme dispositivos da Lei Orgânica do Município de Serrana, o Município tem como competência comum com a União e o Estado, entre outras, a seguinte atribuição:

     


     

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