< Legislação Municipal: Questões da prova 2021 para Secretário Escolar do Concurso Prefeitura de Venâncio Aires (RS)
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Questões de Legislação Municipal Secretário Escolar - Prefeitura de Venâncio Aires (RS)

  • Prefeitura de Venâncio Aires (RS)

    •  

    prancheta
    Q84408

    Legislação Municipal   » Lei Orgânica do Município de Venâncio Aires (RS)

    Ano: 2021 Banca: OBJETIVA   Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires (RS)   Nível Médio   Prova: Secretário Escolar

     

    De acordo com a Lei Orgânica do Município, sobre o meio ambiente, analisar os itens abaixo:
    I. A tutela do meio ambiente é exercida exclusivamente pela Secretaria da Saúde do Município.
    II. Cabe ao Município fiscalizar e disciplinar a aplicação de defensivos agrícolas por via aérea, principalmente nas proximidades do perímetro urbano e mananciais hídricos.
    III. É permitido produção, transporte, comercialização e uso de biocidas, agrotóxicos e produtos químicos ou biológicos, cujo emprego tenha sido comprovado como nocivo em qualquer parte do território nacional.
    Está(ão) CORRETO(S):

     


     

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    prancheta
    Q84409

    Legislação Municipal   » Lei Municipal nº 3.072/2002 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Venâncio Aires (RS)

    Ano: 2021 Banca: OBJETIVA   Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires (RS)   Nível Médio   Prova: Secretário Escolar

     

    De acordo com a Lei Municipal nº 3.072/2002 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre as responsabilidades, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
    A responsabilidade __________ decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, de que resulte prejuízo ao erário ou a terceiros. Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor, perante a Fazenda Pública, em ação regressiva, ________ prejuízo de outras medidas administrativas e judiciais cabíveis. A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada até o limite do valor da __________.

     


     

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    prancheta
    Q84410

    Legislação Municipal   » Lei Municipal nº 3.072/2002 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Venâncio Aires (RS)

    Ano: 2021 Banca: OBJETIVA   Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires (RS)   Nível Médio   Prova: Secretário Escolar

     

    De acordo com a Lei Municipal nº 3.072/2002 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre a remoção, analisar os itens abaixo:
    I. É o deslocamento do servidor de uma repartição para outra.
    II. Poderá ocorrer a pedido, atendida a conveniência do serviço, ou de ofício, no interesse da administração.
    III. Será feita por ato da autoridade competente.
    IV. Por permuta, será precedida de requerimento firmado por ambos os interessados.
    Estão CORRETOS:

     


     

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