< Legislação Municipal: Questões da prova 2019 para Guarda Civil Minicipal do Concurso Prefeitura de Niterói (RJ)
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Questões de Legislação Municipal Guarda Civil Minicipal - Prefeitura de Niterói (RJ)

  • Prefeitura de Niterói (RJ)

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    prancheta
    Q84656

    Legislação Municipal   » Legislação do Município de Niterói (Rio de Janeiro) , Lei nº 2.838 de 2011 - Estatuto da Guarda Municipal

    Ano: 2019 Banca: SELECON   Órgão: Prefeitura de Niterói (RJ)   Nível Médio   Prova: Guarda Civil Minicipal

     

    O guarda municipal Dom é reconhecido publicamente por suas qualidades morais e é indicado para receber esse reconhecimento em solenidade. Nos termos do Estatuto da Guarda Civil Municipal de Niterói, o sistema de recompensas abrange:

     


     

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    prancheta
    Q84657

    Legislação Municipal   » Legislação do Município de Niterói (Rio de Janeiro) , Lei nº 2.838 de 2011 - Estatuto da Guarda Municipal

    Ano: 2019 Banca: SELECON   Órgão: Prefeitura de Niterói (RJ)   Nível Médio   Prova: Guarda Civil Minicipal

     

    Nos termos da lei que estabelece o plano de carreira e remuneração dos servidores da Guarda Civil Municipal de Niterói, a atribuição para reportar infrações disciplinares, de que se tenha conhecimento, praticadas por servidores não integrantes da Guarda Civil Municipal às autoridades administrativas competentes é do:

     


     

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    prancheta
    Q84658

    Legislação Municipal   » Legislação do Município de Niterói (Rio de Janeiro) , Lei nº 2.838 de 2011 - Estatuto da Guarda Municipal

    Ano: 2019 Banca: SELECON   Órgão: Prefeitura de Niterói (RJ)   Nível Médio   Prova: Guarda Civil Minicipal

     

    P. é guarda municipal e pretende aderir ao Regime Adicional de Serviço para profissionais da Guarda Civil Municipal de Niterói. Ao aderir, nos termos da lei municipal de regência, terá direito à percepção de gratificação:

     


     

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    prancheta
    Q84659

    Legislação Municipal   » Legislação do Município de Niterói (Rio de Janeiro) , Código Ambiental de Niterói

    Ano: 2019 Banca: SELECON   Órgão: Prefeitura de Niterói (RJ)   Nível Médio   Prova: Guarda Civil Minicipal

     

    Bel é ativista do movimento ambiental de proteção aos municípios e realiza pesquisa sobre a organização normativa do município de Niterói e sua efetividade. Nos termos do Código Ambiental de Niterói, o entorno de uma unidade de conservação, onde as atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas com o propósito de minimizar os impactos negativos sobre a unidade, é denominado:

     


     

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    prancheta
    Q84660

    Legislação Municipal   » Legislação do Município de Niterói (Rio de Janeiro) , Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Niterói

    Ano: 2019 Banca: SELECON   Órgão: Prefeitura de Niterói (RJ)   Nível Médio   Prova: Guarda Civil Minicipal

     

    Tertius, servidor público municipal concursado desde 2012 em cargo de nível superior, ocupou por cerca de 6 (seis) meses um cargo comissionado, na qualidade de assessor do Secretário de Obras do Município Y, sem qualquer restrição prevista em lei. Todavia, logo após esse período de 6 (seis) meses, o servidor em pauta foi exonerado do cargo em comissão, com base nos procedimentos legais aplicáveis à espécie. Nesse caso, Tertius não se conformou com o ocorrido, pois alega o seu direito de permanência no mencionado cargo de provimento comissionado.
    Isto posto, o inconformismo de Tertius:

     


     

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