< Legislação Municipal: Questões da prova 2018 para Técnico de Nível Superior - Direito do Concurso Prefeitura de Cuiabá (MT)
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Questões de Legislação Municipal Técnico de Nível Superior - Direito - Prefeitura de Cuiabá (MT)

  • Prefeitura de Cuiabá (MT)

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    prancheta
    Q84747

    Legislação Municipal   » Legislação do Município de Cuiabá (Mato Grosso) , Lei Orgânica do Município de Cuiabá

    Ano: 2018 Banca: SELECON   Órgão: Prefeitura de Cuiabá (MT)   Nível Superior   Prova: Técnico de Nível Superior - Direito

     

    Diego foi eleito vereador do município de Cuiabá e não pôde comparecer à sessão solene de posse, por motivos familiares. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cuiabá, caso não haja posse do vereador no prazo legal ocorrerá a perda do mandato, salvo justo motivo aceito:

     


     

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    prancheta
    Q84748

    Legislação Municipal   » Legislação do Município de Cuiabá (Mato Grosso) , Lei Complementar n° 93 de 2003 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cuiabá

    Ano: 2018 Banca: SELECON   Órgão: Prefeitura de Cuiabá (MT)   Nível Superior   Prova: Técnico de Nível Superior - Direito

     

    Déborah foi aprovada em concurso para a carreira do magistério do município de Cuiabá e, após o período legal, veio a ser confirmada no cargo e requereu promoção. Nos termos da Lei municipal, a promoção dar-se-á em virtude da nova habilitação ou titulação, imediatamente superior ao que ocupa na carreira, devidamente comprovada. Trata-se da promoção de

     


     

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