< Legislação Municipal: Questões da prova 2020 para Arquiteto Urbanista do Concurso Prefeitura de Ilhabela (SP)
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Questões de Legislação Municipal Arquiteto Urbanista - Prefeitura de Ilhabela (SP)

  • Prefeitura de Ilhabela (SP)

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    prancheta
    Q89277

    Legislação Municipal   » Legislação do Município de Estância Balneária de Ilhabela (São Paulo) , Lei nº 421 de 2006 - Plano Diretor do Município

    Ano: 2020 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Ilhabela (SP)   Nível Superior   Prova: Arquiteto Urbanista

     

    O Plano Diretor do Município de Ilhabela (PDDSA) veda o parcelamento do solo para fins urbanos, dentre outros, em imóveis

     


     

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    prancheta
    Q89278

    Legislação Municipal   » Legislação do Município de Estância Balneária de Ilhabela (São Paulo) , Lei Orgânica do Município de Estância Balneária de Ilhabela

    Ano: 2020 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Ilhabela (SP)   Nível Superior   Prova: Arquiteto Urbanista

     

    A Lei Orgânica do Município (LOM) de Ilhabela determina que o Poder Executivo enviará projetos de leis complementares à Câmara, consubstanciados em Códigos Municipais, para os quais estabelece princípios básicos. Com relação ao Código do Meio Ambiente Municipal, o Art. 33 da LOM preconiza

     


     

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    prancheta
    Q89279

    Legislação Municipal   » Legislação do Município de Estância Balneária de Ilhabela (São Paulo) , Lei nº 421 de 2006 - Plano Diretor do Município

    Ano: 2020 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Ilhabela (SP)   Nível Superior   Prova: Arquiteto Urbanista

     

    No Plano Diretor do Município (PDDSA) de Ilhabela, são definidos elementos estruturadores – eixos que constituem a estrutura permanente da cidade e caracterizam o traçado urbano. Esses elementos são identificados como: 

     


     

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    prancheta
    Q89280

    Legislação Municipal   » Legislação do Município de Estância Balneária de Ilhabela (São Paulo) , Lei nº 421 de 2006 - Plano Diretor do Município

    Ano: 2020 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Ilhabela (SP)   Nível Superior   Prova: Arquiteto Urbanista

     

    O Plano Diretor do Município de Ilhabela (PDDSA) declara área de preservação permanente

     


     

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    prancheta
    Q89281

    Legislação Municipal   » Legislação do Município de Estância Balneária de Ilhabela (São Paulo) , Lei nº 421 de 2006 - Plano Diretor do Município

    Ano: 2020 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Ilhabela (SP)   Nível Superior   Prova: Arquiteto Urbanista

     

    Um assentamento precário situado no município de Ilhabela será objeto de processo de regularização fundiária e ocupa terrenos que integram o patrimônio municipal como bens dominiais, uma vez que a Prefeitura já tomou providências relativas à sua desafetação nos termos da Lei. O Plano Diretor do Município (PDDSA) determina (art. 149, § 6° ) que essa regularização se dê pela instituição de Área Especial de Interesse Social AEIS I, mediante

     


     

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