< Legislação Municipal: Questões da prova 2023 para Fiscal de Posturas Municipal do Concurso Prefeitura de São Paulo (SP)
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Questões de Legislação Municipal Fiscal de Posturas Municipal - Prefeitura de São Paulo (SP)

  • Prefeitura de São Paulo (SP)

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    Q93066

    Legislação Municipal   » Legislação do Município de São Paulo , Lei Orgânica do Município de São Paulo

    Ano: 2023 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de São Paulo (SP)   Nível Médio   Prova: Fiscal de Posturas Municipal

     

    Conforme previsto na Lei Orgânica do Município de São Paulo, a organização do Município observará, entre outros, o seguinte princípio ou diretriz:

     


     

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    prancheta
    Q93067

    Legislação Municipal   » Legislação do Município de São Paulo , Lei Orgânica do Município de São Paulo

    Ano: 2023 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de São Paulo (SP)   Nível Médio   Prova: Fiscal de Posturas Municipal

     

    A respeito da aplicação das normas contidas na Lei Orgânica Municipal (LOM) é correto afirmar que

     


     

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    prancheta
    Q93068

    Legislação Municipal   » Legislação do Município de São Paulo

    Ano: 2023 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de São Paulo (SP)   Nível Médio   Prova: Fiscal de Posturas Municipal

     

    É o instrumento global e estratégico da política de desenvolvimento urbano e de orientação de todos os agentes públicos e privados que atuam na cidade: 

     


     

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    prancheta
    Q93069

    Legislação Municipal   » Legislação do Município de São Paulo , Lei Orgânica do Município de São Paulo

    Ano: 2023 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de São Paulo (SP)   Nível Médio   Prova: Fiscal de Posturas Municipal

     

    Segundo a Lei Orgânica Municipal, o Poder Público Municipal, mediante lei específica para área incluída no Plano Diretor, poderá exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de

     


     

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    prancheta
    Q93070

    Legislação Municipal   » Legislação do Município de São Paulo , Lei Orgânica do Município de São Paulo

    Ano: 2023 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de São Paulo (SP)   Nível Médio   Prova: Fiscal de Posturas Municipal

     

    Suponha que uma empresa pública controlada pela Prefeitura do Município de São Paulo, cujo objeto social consiste na realização de obras de engenharia civil, pretenda realizar uma obra pública no território do município. Neste contexto, é correto afirmar, segundo a Lei Orgânica Municipal, que a prestação de serviços e a realização de obras públicas por entidades vinculadas ao Município

     


     

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