< Legislação Municipal: Questões da prova 2024 para Analista de Recursos Humanos do Concurso Prefeitura de Santo André (SP)
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Questões de Legislação Municipal Analista de Recursos Humanos - Prefeitura de Santo André (SP)

  • Prefeitura de Santo André (SP)

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    prancheta
    Q94544

    Legislação Municipal   » Legislação do Município de Santo André , Lei Orgânica do Município de Santo André

    Ano: 2024 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Santo André (SP)   Nível Superior   Prova: Analista de Recursos Humanos

     

    O artigo 40 da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional no 103, de 2019, estabelece que o regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
    De acordo com o item III do parágrafo primeiro do artigo 40, o servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas.
    No caso dos servidores públicos municipais de Santo André, a idade mínima estabelecida é:

     


     

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    prancheta
    Q94545

    Legislação Municipal   » Legislação do Município de Santo André

    Ano: 2024 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Santo André (SP)   Nível Superior   Prova: Analista de Recursos Humanos

     

    Um determinado funcionário passa a ter exercício em outra repartição, preenchendo o claro de lotação, sem que se modifique a sua situação funcional.
    De acordo com o artigo 57 da lei no 1.492 de 2 de outubro de 1959 e suas alterações, o funcionário foi:

     


     

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    prancheta
    Q94546

    Legislação Municipal   » Legislação do Município de Santo André

    Ano: 2024 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Santo André (SP)   Nível Superior   Prova: Analista de Recursos Humanos

     

    De acordo com o artigo 99 da seção III da lei no 1.492 de 2 de outubro de 1959 e suas alterações, ficam asseguradas ao funcionário, além do vencimento ou remuneração, as seguintes vantagens e concessões: ajuda de custo, diárias, abono de faltas, auxílio por transporte e gratificação de Natal.
    Assinale a alternativa correta sobre as normas para o pagamento dessas vantagens e concessões, conforme estabelecido pelo artigo 100 da lei no 1.492:

     


     

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