< Legislação Municipal: Questões da prova 2024 para Procurador do Município do Concurso Prefeitura de Catanduva (SP)
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Questões de Legislação Municipal Procurador do Município - Prefeitura de Catanduva (SP)

  • Prefeitura de Catanduva (SP)

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    prancheta
    Q95678

    Legislação Municipal   » Legislação do Município de Catanduva , Lei Complementar n° 98 de 1998 - Código Tributário do Município de Catanduva

    Ano: 2024 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Catanduva (SP)   Nível Superior   Prova: Procurador do Município

     

    Suponha que José é comerciante e, n° dia 24 de junho de 2024, foi surpreendido com a chegada de agentes fiscais em seu estabelecimento, situação na qual encontraram objetos de rápida deterioração que eram prova material de infração à legislação tributária municipal. Em face de tal constatação, os agentes apreenderam os objetos e lavraram termo, constando a informação de que os objetos eram de fácil deterioração, mas José se recusou a assiná-lo. No termo de apreensão, foi fixado que, em decorrência do estado das coisas, José teria o prazo de 24 horas para exibir elementos que provassem a regularidade dos objetos perante o Fisco, bem como que a devolução só ocorreria após o pagamento das despesas de apreensão.

    Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Complementar n° 98, de 23 de dezembro de 1998 – Código Tributário do Município de Catanduva, assinale a alternativa correta.

     


     

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    prancheta
    Q95679

    Legislação Municipal   » Legislação do Município de Catanduva , Lei Orgânica do Município de Catanduva

    Ano: 2024 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Catanduva (SP)   Nível Superior   Prova: Procurador do Município

     

    Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Orgânica do Município de Catanduva (SP).

     


     

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    prancheta
    Q95680

    Legislação Municipal   » Legislação do Município de Catanduva , Lei Complementar n° 31 de 1996 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Catanduva

    Ano: 2024 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Catanduva (SP)   Nível Superior   Prova: Procurador do Município

     

    Considere que Joana é servidora do Município de Catanduva e está lotada no Hospital Municipal, desempenhando a função de enfermeira-chefe da UTI neonatal. Na última sexta-feira, ela acordou depois do início do expediente e resolveu, pela primeira vez, faltar ao serviço.

    Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei Complementar n° 31, de 17 de outubro de 1996 – Regime Jurídico Único Estatutário dos Servidores Públicos da Administração Direta, Indireta, das Autarquias e Fundações do Município de Catanduva, é correto afirmar:

     


     

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