< Legislação Municipal: Questões da prova 2024 para Procurador Jurídico do Concurso Prefeitura de Marília (SP)
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Questões de Legislação Municipal Procurador Jurídico - Prefeitura de Marília (SP)

  • Prefeitura de Marília (SP)

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    prancheta
    Q95945

    Legislação Municipal   » Legislação do Município de Marília , Lei Complementar nº 918 de 2021 - Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos e o Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM

    Ano: 2024 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Marília (SP)   Nível Superior   Prova: Procurador Jurídico

     

    Considere que João é servidor público do Município de Marília, possuidor de notórios conhecimentos em contabilidade pública, e está recebendo abono de permanência. Recentemente recebeu convite para ocupar um cargo em comissão no âmbito do Estado de São Paulo. Ao saber dessa intenção, um Secretário do Município informa a João que, caso ele se aposente, poderá convidá-lo para ocupar um emprego em comissão em empresa pública municipal.

    Diante desse quadro, João possui algumas dúvidas sobre os caminhos que pode seguir, razão pela qual procura o setor de pessoal a que está vinculado, para saber de que modo a decisão que venha a tomar poderá ter impacto na sua condição de segurado perante o Município de Marília.

    Com base na Lei Complementar n° 918/2021, o servidor público que atender João poderá informar, de maneira correta, que

     


     

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    prancheta
    Q95946

    Legislação Municipal   » Legislação do Município de Marília , Lei Complementar n° 889 de 2019 - Código Tributário do Município de Marília

    Ano: 2024 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Marília (SP)   Nível Superior   Prova: Procurador Jurídico

     

    Com relação à base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, o Código Tributário do Município de Marília (Lei Complementar n° 889/19) estabelece que

     


     

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    prancheta
    Q95947

    Legislação Municipal   » Legislação do Município de Marília , Lei Complementar nº 922 de 2021 - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Marília

    Ano: 2024 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Marília (SP)   Nível Superior   Prova: Procurador Jurídico

     

    Considere que José recentemente tomou posse no cargo de Procurador do Município de Marília e foi lotado em banca responsável pela defesa da Administração em ações promovidas por servidores públicos. No seu primeiro dia de trabalho, recebeu em sua mesa um mandado de citação relativo a uma ação proposta por servidor público em que ele visa discutir a validade de ato administrativo que declarou que a progressão por tempo de serviço aconteceria a cada cinco anos e resultaria no pagamento de um adicional de 5%, a incidir sobre a sua remuneração base. O ato declarou, ainda, que o adicional não se incorporaria aos vencimentos do servidor.

    Com base na situação hipotética e na Lei Complementar n° 922/21, a respeito da Progressão por Tempo de Serviço, José poderá concluir de forma correta que

     


     

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