< Legislação Municipal: Questões da prova 2025 para Auditor Fiscal da Receita Municipal do Concurso Prefeitura de Porto Alegre (RS)
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Questões de Legislação Municipal Auditor Fiscal da Receita Municipal - Prefeitura de Porto Alegre (RS)

  • Prefeitura de Porto Alegre (RS)

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    prancheta
    Q96087

    Legislação Municipal   » Legislação do Município de Porto Alegre

    Ano: 2025 Banca: FUNDATEC   Órgão: Prefeitura de Porto Alegre (RS)   Nível Superior   Prova: Auditor Fiscal da Receita Municipal

     

    Analise as assertivas abaixo, relacionadas às normas do Sistema Tributário Municipal previstas na Lei Orgânica do Município de Porto Alegre e às regras da Instrução Normativa Conjunta SMF/PGM nº 001/2002:
    I. O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) será progressivo.
    II. A pessoa física ou jurídica com infração não regularizada a qualquer dispositivo legal do Município não poderá receber benefício ou incentivo fiscal, sendo consideradas impeditivas somente aquelas infrações relativas à legislação tributária.
    III. A Câmara Municipal deve avaliar anualmente os efeitos de disposição legal que conceda anistia, remissão, isenção ou qualquer outro tipo de benefício ou incentivo que envolva matéria tributária.
    IV. A vedação ao recebimento de benefício ou incentivo fiscal quando presente infração não regularizada não se aplica à pessoa física ou jurídica no caso de benefício fiscal concedido relativamente ao IPTU quando renda, provento ou pensão sejam requisitos.
    Quais estão corretas? 

     


     

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    prancheta
    Q96088

    Legislação Municipal   » Legislação do Município de Porto Alegre

    Ano: 2025 Banca: FUNDATEC   Órgão: Prefeitura de Porto Alegre (RS)   Nível Superior   Prova: Auditor Fiscal da Receita Municipal

     

    Sobre as regras estabelecidas pela Lei Complementar Municipal nº 7/1973 quanto à base de cálculo e às alíquotas do IPTU em Porto Alegre, analise as assertivas abaixo:
    I. O valor venal do imóvel resultará, na avaliação do terreno, dos seguintes elementos: o preço do metro quadrado referente a cada face do quarteirão, a área do terreno, a topografia e o potencial de valorização futura.
    II. O valor venal do imóvel resultará, na avaliação da construção, dos seguintes elementos: o preço do metro quadrado de cada tipo, a idade e a área.
    III. O preço do metro quadrado de cada tipo de construção será fixado levando-se em consideração os valores estabelecidos em contratos de construção realizados no ano anterior, a complexidade do projeto arquitetônico, o custo da mão de obra empregada no projeto, os preços relativos às últimas transações imobiliárias, deduzidas as parcelas correspondentes aos terrenos, e quaisquer outros dados informativos.
    IV. O valor venal do prédio é constituído pela soma do valor do terreno ou da parte ideal deste com o valor da construção e dependências, obedecidas às normas para a inscrição.
     Quais estão corretas?

     


     

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    prancheta
    Q96089

    Legislação Municipal   » Legislação do Município de Porto Alegre

    Ano: 2025 Banca: FUNDATEC   Órgão: Prefeitura de Porto Alegre (RS)   Nível Superior   Prova: Auditor Fiscal da Receita Municipal

     

    De acordo com o regramento da Lei Complementar Municipal nº 7/1973 sobre inscrição e lançamento do IPTU, assinale a alternativa INCORRETA.

     


     

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    prancheta
    Q96090

    Legislação Municipal   » Legislação do Município de Porto Alegre

    Ano: 2025 Banca: FUNDATEC   Órgão: Prefeitura de Porto Alegre (RS)   Nível Superior   Prova: Auditor Fiscal da Receita Municipal

     

    Analise as assertivas abaixo com base no regramento trazido pela Lei Complementar Municipal nº 7/1973 sobre isenção do IPTU:
    I. É isento o imóvel, ou parte dele, tombado pelos órgãos de preservação histórico-cultural do Município, do Estado ou da União que não tenha sido doado ao Patrimônio Público e que esteja preservado segundo os critérios estabelecidos pelos órgãos responsáveis pelo tombamento.
    II. É isento o estádio de futebol, o estacionamento e a área de imprensa respectiva utilizados regularmente por clube de futebol profissional sem fins lucrativos.
    III. A vigência das isenções de IPTU previstas na referida Lei terá início a partir do exercício em que foi requerida a isenção, desde que, simultaneamente, o pedido seja protocolado dentro do prazo de reclamação da carga geral e os requisitos tenham sido preenchidos até o protocolo do pedido.
    Quais estão corretas? 

     


     

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    prancheta
    Q96091

    Legislação Municipal   » Legislação do Município de Porto Alegre

    Ano: 2025 Banca: FUNDATEC   Órgão: Prefeitura de Porto Alegre (RS)   Nível Superior   Prova: Auditor Fiscal da Receita Municipal

     

    De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 113/1984, que instituiu a Taxa de Coleta de Lixo (TCL) em Porto Alegre, assinale a alternativa INCORRETA.

     


     

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