< Legislação Municipal: Questões da prova 2025 para Auditor Fiscal da Receita Municipal do Concurso Prefeitura de Porto Alegre (RS)
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Questões de Legislação Municipal Auditor Fiscal da Receita Municipal - Prefeitura de Porto Alegre (RS)

  • Prefeitura de Porto Alegre (RS)

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    prancheta
    Q96102

    Legislação Municipal   » Legislação do Município de Porto Alegre, Lei municipal nº 13.028 de 2022 - Mediação Tributária no Município de Porto Alegre

    Ano: 2025 Banca: FUNDATEC   Órgão: Prefeitura de Porto Alegre (RS)   Nível Superior   Prova: Auditor Fiscal da Receita Municipal

     

    A mediação tributária foi instituída no Município de Porto Alegre a partir da Lei Municipal nº 13.028/2022. Sobre o tema, analise as assertivas abaixo:
    I. Uma vez instaurado o procedimento de mediação com a assinatura do termo de aceitação, ficarão suspensos, por até 30 dias, os prazos dos processos administrativos para a prática de atos pelo contribuinte e pela Fazenda Pública, sendo possível prorrogação do período de suspensão por mais 30 dias.
    II. É possível a recusa ao requerimento de instauração de processo de mediação pela parte contrária ou ainda a desistência da mediação tributária a qualquer momento, desde que antes da celebração do acordo conclusivo, formalizado em termo de entendimento homologado.
    III. A resolução consensual do conflito deverá ser definida em acordo, instrumentalizado por termo de entendimento, contemplando o objetivo e a motivação da autocomposição da controvérsia ou da disputa tributária, devendo o acordo ser sempre homologado pelo Secretário da Fazenda ou pelo Procurador-Geral do Município, conforme suas respectivas competências.
    Quais estão corretas?

     


     

    resolva Q96102    |     Comente a Questão (coloque o Nº "Q96102")    |   » Apostila de Legislação Municipal 2025

     

     

    prancheta
    Q96103

    Legislação Municipal   » Legislação do Município de Porto Alegre

    Ano: 2025 Banca: FUNDATEC   Órgão: Prefeitura de Porto Alegre (RS)   Nível Superior   Prova: Auditor Fiscal da Receita Municipal

     

    Sobre o acesso à informação pela Secretaria Municipal da Fazenda, considere o previsto na Lei Complementar Municipal nº 732/2014 e no Decreto Municipal nº 19.946/2018 e assinale a alternativa INCORRETA.

     


     

    resolva Q96103    |     Comente a Questão (coloque o Nº "Q96103")    |   » Apostila de Legislação Municipal 2025

     

     

    prancheta
    Q96104

    Legislação Municipal   » Legislação do Município de Porto Alegre

    Ano: 2025 Banca: FUNDATEC   Órgão: Prefeitura de Porto Alegre (RS)   Nível Superior   Prova: Auditor Fiscal da Receita Municipal

     

    Analise as assertivas abaixo conforme as Leis Complementares Municipais nº 530/2005 e 535/2005:
    I. É vedada a utilização do incentivo fiscal do PROESPORTE para atender a financiamento de projetos cujo responsável seja sócio da empresa apoiadora.
    II. A concessão do incentivo fiscal de que trata o PROESPORTE ficará restrita ao ISSQN, IPTU e ITBI.
    III. O valor da Unidade Financeira Municipal (UFM) será atualizado, mensalmente, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) ou, no caso de sua extinção, pelo índice que venha a substituí-lo.
    Quais estão corretas?

     


     

    resolva Q96104    |     Comente a Questão (coloque o Nº "Q96104")    |   » Apostila de Legislação Municipal 2025

     

     

    prancheta
    Q96105

    Legislação Municipal   » Legislação do Município de Porto Alegre

    Ano: 2025 Banca: FUNDATEC   Órgão: Prefeitura de Porto Alegre (RS)   Nível Superior   Prova: Auditor Fiscal da Receita Municipal

     

    O Tribunal Administrativo de Recursos Tributários (TART) foi criado pela Lei Complementar Municipal nº 534/2005 e regulamentado pelo Decreto Municipal nº 15.110/2006. Com base nessa legislação, assinale a alternativa correta.

     


     

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