< Legislação do Ministério Público: Questões da prova 2016 para Juiz de Direito do Concurso Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ RJ)
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Questões de Legislação do Ministério Público Juiz de Direito - Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ RJ)

  • Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ RJ)

    •  

    prancheta
    Q19718

    Legislação do Ministério Público   » Ação Civil Pública

    Ano: 2016 Banca: VUNESP   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ RJ)   Nível Superior   Prova: Juiz de Direito,

     

    O Ministério Público ajuizou ação civil pública em face de ex-prefeito de município por ato de improbidade administrativa, causador de lesão ao erário e atentatório aos princípios da Administração Pública, praticado no exercício do mandato eletivo. A partir desses fatos, assinale a alternativa correta, considerando a jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores.

     


     

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