< Contabilidade Pública: Questões da prova 2024 para Procurador Jurídico do Concurso Prefeitura de Marília (SP)
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Questões de Contabilidade Pública Procurador Jurídico - Prefeitura de Marília (SP)

  • Prefeitura de Marília (SP)

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    prancheta
    Q95923

    Contabilidade Pública   » Normas e Legislações de Contabilidade Pública , Lei nº 4.320-1964

    Ano: 2024 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Marília (SP)   Nível Superior   Prova: Procurador Jurídico

     

    O Princípio do Orçamento Bruto, previsto na Lei n° 4.320/1964, norteia que 

     


     

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    prancheta
    Q95924

    Contabilidade Pública   » Normas e Legislações de Contabilidade Pública , Lei nº 4.320-1964

    Ano: 2024 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Marília (SP)   Nível Superior   Prova: Procurador Jurídico

     

    No ano de 2022, ocorreu um desmoronamento em várias encostas no Município de Brumas, gerando a publicação de decreto pelo chefe do Poder Executivo para atender ao estado de calamidade pública, com autorizações de despesa de caráter urgente e imprevisto, não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento Anual.
    Considerando o caso concreto, conforme Lei n° 4.320/1964, esses créditos são

     


     

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    prancheta
    Q95925

    Contabilidade Pública   » Normas e Legislações de Contabilidade Pública , Lei nº 4.320-1964

    Ano: 2024 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Marília (SP)   Nível Superior   Prova: Procurador Jurídico

     

    Natureza – ISSQN pelos contribuintes. Segundo as disposições da Lei n° 4.320/64, essa receita é classificada como

     


     

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    prancheta
    Q95926

    Contabilidade Pública   » Normas e Legislações de Contabilidade Pública , Lei nº 4.320-1964

    Ano: 2024 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Marília (SP)   Nível Superior   Prova: Procurador Jurídico

     

    O chefe do Poder Executivo do Município de Pilar do Sul encaminhou ao Poder Legislativo do Município um projeto de lei para transferências de dotações destinadas a cobrir despesas da Associação Educacional de Pais e Amigos de Crianças Excepcionais, entidade privada de caráter assistencial sem finalidade lucrativa.
    Essa iniciativa é válida desde que

     


     

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