< Direito Constitucional: Questões da prova 2012 para Exame de Ordem Unificado - VIII - Primeira Fase do Concurso Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
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Questões de Direito Constitucional Exame de Ordem Unificado - VIII - Primeira Fase - Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)

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    prancheta
    Q7857

    Direito Constitucional   » Garantias do Poder Judiciário e de seus Membros, Poder Judiciário

    Ano: 2012 Banca: FGV   Órgão: OAB   Nível Superior   Prova: Exame de Ordem Unificado - VIII - Primeira Fase,

     

    No  intuito  de  garantir  o  regular  exercício  da  prestação  jurisdicional,  a  Constituição  da  República  conferiu  aos  magistrados algumas prerrogativas.   

    A respeito dessas prerrogativas, assinale a afirmativa correta.

     


     

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    prancheta
    Q7858

    Direito Constitucional   » Disposições Gerais no Poder Judiciário, Poder Judiciário

    Ano: 2012 Banca: FGV   Órgão: Odem dos Advogados do Brasil (OAB)   Nível Superior   Prova: Exame de Ordem Unificado - VIII - Primeira Fase,

     

    A competência para processar e julgar originariamente Governador de Estado por crime comum é do

     


     

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    prancheta
    Q7859

    Direito Constitucional   »  Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC

    Ano: 2012 Banca: FGV   Órgão: Odem dos Advogados do Brasil (OAB)   Nível Superior   Prova: Exame de Ordem Unificado - VIII - Primeira Fase,

     

    Lei estadual de  iniciativa do Deputado “X” previu a criação de  300  cargos  de  fiscal  de  rendas  e  determinou  o  seu  preenchimento  no  mesmo  ano,  sem  indicar  a  previsão  da  receita necessária para fazer frente a tal despesa. Realizado o  concurso  público  e  depois  da  posse  e  exercício  dos  100  primeiros  aprovados,  o  Governador  ajuíza  ação  direta  de  inconstitucionalidade  perante  o  Supremo  Tribunal  Federal,  arguindo a invalidade do diploma legal, por vício de iniciativa e  por não indicar a fonte de receita necessária.   

    Considerando as normas existentes a respeito do controle de  constitucionalidade, assinale a alternativa que indica o correto  posicionamento do STF.

     


     

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    prancheta
    Q7860

    Direito Constitucional   » Processo Legislativo Ordinário, Processo Legislativo

    Ano: 2012 Banca: FGV   Órgão: OAB   Nível Superior   Prova: Exame de Ordem Unificado - VIII - Primeira Fase,

     

    O Presidente da República encaminhou ao Senado Federal projeto de Lei Ordinária para provimento de cargos de servidores da União. Após os debates, o projeto foi aprovado pelo plenário do Senado Federal e, em seguida, encaminhado para a Câmara dos Deputados que, em apenas um turno de discussão e votação, o aprovou e o enviou ao Presidente da República, que o sancionou.
    Sobre o fato acima, assinale a afirmativa correta.

     


     

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    prancheta
    Q7861

    Direito Constitucional   » Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar, Processo Legislativo

    Ano: 2012 Banca: FGV   Órgão: Odem dos Advogados do Brasil (OAB)   Nível Superior   Prova: Exame de Ordem Unificado - VIII - Primeira Fase,

     

    A  Assembleia  Legislativa  do  Estado  “M”,  verificando  que  o  Estado  jamais  regulamentou  a  aposentadoria  especial  dos  servidores  públicos  cujas  atividades  sejam  exercidas  sob  condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade  física  (art. 40, § 4º,  III da Constituição da República), edita  lei  complementar, de  iniciativa do deputado “X”, que determina  a aplicação dos mesmos critérios aplicados aos  trabalhadores  da  iniciativa  privada  (previstos  na  Lei  n.  8.213/91).  O  Governador  do  Estado  sanciona  a  lei,  que  é  publicada  dias  depois.    

    Sobre  o  caso  concreto  apresentado,  assinale  a  afirmativa  correta.

     


     

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