< Direito Constitucional: Questões da prova 2014 para Guarda Civil Municipal do Concurso Prefeitura de Osasco
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Questões de Direito Constitucional Guarda Civil Municipal - Prefeitura de Osasco

  • Prefeitura de Osasco

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    prancheta
    Q59925

    Direito Constitucional   » Servidores Públicos, Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos

    Ano: 2014 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas   Órgão: Prefeitura de Osasco   Nível Médio   Prova: Guarda Civil Municipal

     

    Consoante estabelece a Constituição da República de 1988, o servidor público estável ocupante de cargo de provimento efetivo perderá o cargo mediante:

     


     

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    prancheta
    Q59926

    Direito Constitucional   » Forma, Sistema e Fundamentos da República, Princípios Fundamentais da República

    Ano: 2014 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas   Órgão: Prefeitura de Osasco   Nível Médio   Prova: Guarda Civil Municipal

     

    O art. 1º da Constituição estabelece que a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos, dentre outros:

     


     

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    prancheta
    Q59927

    Direito Constitucional   » Habeas Corpus, Direito à Liberdade, Direito à Privacidade

    Ano: 2014 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas   Órgão: Prefeitura de Osasco   Nível Médio   Prova: Guarda Civil Municipal

     

    Em matéria de direitos e garantias fundamentais, a Constituição da República de 1988 prevê, no capítulo dos direitos e deveres individuais e coletivos, que:

     


     

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    prancheta
    Q59928

    Direito Constitucional   » Organização do Estado – Municípios, Organização Político-Administrativa do Estado

    Ano: 2014 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas   Órgão: Prefeitura de Osasco   Nível Médio   Prova: Guarda Civil Municipal

     

    Em tema de organização do Estado, a Constituição da República estabelece que cabe aos Municípios:

     


     

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    prancheta
    Q59929

    Direito Constitucional   » Disposições Gerais na Administração Pública, Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos

    Ano: 2014 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas   Órgão: Prefeitura de Osasco   Nível Médio   Prova: Guarda Civil Municipal

     

    Nas disposições gerais sobre a administração pública, a Constituição da República de 1988 estabelece que:

     


     

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