< Direito Constitucional: Questões da prova 2017 para Soldado da Polícia Militar do Concurso Brigada Militar do Rio Grande do Sul
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Questões de Direito Constitucional Soldado da Polícia Militar - Brigada Militar do Rio Grande do Sul

  • Brigada Militar do Rio Grande do Sul

    •  

    prancheta
    Q59948

    Direito Constitucional   » Forças Armadas e Segurança Pública, Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

    Ano: 2017 Banca: FUNDATEC   Órgão: Brigada Militar do Rio Grande do Sul   Nível Médio   Prova: Soldado da Polícia Militar

     

    No que tange à Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

     


     

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    prancheta
    Q59949

    Direito Constitucional   » Teoria dos Direitos Fundamentais

    Ano: 2017 Banca: FUNDATEC   Órgão: Brigada Militar do Rio Grande do Sul   Nível Médio   Prova: Soldado da Polícia Militar

     

    A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece direitos e garantias fundamentais, detalhando direitos e deveres individuais e coletivos, sendo assim, analise as assertivas abaixo:
    I. Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, ainda que para eximir-se de obrigação legal a todos imposta, ou recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
    II. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente da sua violação.
    III. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, incluindo as de caráter paramilitar.
    IV. A casa é o asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
    V. Constitui crime afiançável e prescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
    Quais estão corretas?

     


     

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