< Direito Constitucional: Questões da prova 2017 para Técnico Judiciário - Área Administrativa do Concurso Tribunal Superior do Trabalho (TST)

Questões de Direito Constitucional Técnico Judiciário - Área Administrativa - Tribunal Superior do Trabalho (TST)

  • Tribunal Superior do Trabalho
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    prancheta
    Q60010

    Direito Constitucional   » Direitos Individuais

    Ano: 2017 Banca: FCC   Órgão: Tribunal Superior do Trabalho   Nível Médio   Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa

     

    Determinado indivíduo requer, perante Secretaria Municipal de Educação, que lhe seja informado o número de faltas ao trabalho, nos últimos 12 meses, dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos lotados na escola junto à qual funciona Associação de Pais e Mestres de que faz parte. Nessa situação, à luz da Constituição Federal, cabe ao órgão da Administração

     


     

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    prancheta
    Q60011

    Direito Constitucional   » Processo Legislativo Ordinário, Direitos Sociais, Processo Legislativo

    Ano: 2017 Banca: FCC   Órgão: Tribunal Superior do Trabalho   Nível Médio   Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa

     

    Lei ordinária federal que disponha sobre as condições para concessão de seguro-desemprego aos empregados domésticos, em caso de desemprego involuntário, será

     


     

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    prancheta
    Q60012

    Direito Constitucional   » Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União, Poder Legislativo

    Ano: 2017 Banca: FCC   Órgão: Tribunal Superior do Trabalho   Nível Médio   Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa

     

    Nos termos da Constituição Federal, contrato para prestação de serviços terceirizados celebrado por órgão da Administração federal está sujeito a controle externo, exercido pelo

     


     

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    prancheta
    Q60013

    Direito Constitucional   » Habeas Data, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Ação Popular

    Ano: 2017 Banca: FCC   Órgão: Tribunal Superior do Trabalho   Nível Médio   Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa

     

    Considere as seguintes situações:
    I. Ação ajuizada pelo Ministério Público com vistas a obter a devolução ao erário de valores correspondentes a despesas efetuadas com recursos públicos para custear viagens pessoais de familiares de servidores públicos.
    II. Ação ajuizada por cidadão para anular autorização administrativa concedida para a realização de empreendimento imobiliário em desacordo com a legislação ambiental pertinente.
    III Ação ajuizada por pessoa jurídica interessada em obter acesso a dados constantes a seu respeito de cadastro de inadimplentes mantido por órgão da Administração pública.
    À luz da Constituição Federal, os itens I, II e III cuidam, respectivamente, de:

     


     

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    prancheta
    Q60014

    Direito Constitucional   » Superior Tribunal de Justiça, Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho , Supremo Tribunal Federal

    Ano: 2017 Banca: FCC   Órgão: Tribunal Superior do Trabalho   Nível Médio   Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa

     

    O Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal Superior do Trabalho possuem competência para processar e julgar, originariamente,

     


     

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