< Direito Constitucional: Questões da prova 2010 para Procurador do Concurso Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE RO)
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Questões de Direito Constitucional Procurador - Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE RO)

  • Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE RO)

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    prancheta
    Q60335

    Direito Constitucional   » Controle de Constitucionalidade

    Ano: 2010 Banca: FCC   Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE RO)   Nível Superior   Prova: Procurador

     

    Suponha que determinado Estado-Membro da Federação brasileira altere o texto de sua Constituição Estadual para adotar o sistema distrital de eleições para vereadores de seus Municípios. A constitucionalidade desta alteração

     


     

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    prancheta
    Q60336

    Direito Constitucional   » Habeas Corpus, Mandado de Segurança, Mandado de Injunção

    Ano: 2010 Banca: FCC   Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE RO)   Nível Superior   Prova: Procurador

     

    Uma determinada empresa privada emite ordem que proíbe os funcionários de utilizarem a internet para acesso a emails pessoais. Simultaneamente à ordem, instala um sistema computacional que gera relatórios diários apontando a lista de sites que cada um dos funcionários acessou, bem como permite que o conteúdo do site visitado seja devassado pelo controlador do sistema. Determinado funcionário, ao considerar que seu direito à intimidade está sendo violado, poderá buscar proteção judicial por meio de

     


     

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    prancheta
    Q60337

    Direito Constitucional   » Direitos Sociais

    Ano: 2010 Banca: FCC   Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE RO)   Nível Superior   Prova: Procurador

     

    Em demandas judiciais brasileiras, a reserva do possível é alegada pela Administração Pública como uma limitação para a efetivação de direitos fundamentais de ordem social. Este conceito, todavia, é interpretado, na atual jurisprudência do STF com o seguinte sentido:

     


     

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    prancheta
    Q60338

    Direito Constitucional   » Sistema Tributário Nacional , Ordem Econômica e Financeira

    Ano: 2010 Banca: FCC   Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE RO)   Nível Superior   Prova: Procurador

     

    Em relação às limitações ao poder de tributar, é correto afirmar que

     


     

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    prancheta
    Q60339

    Direito Constitucional   »  Previdência Social

    Ano: 2010 Banca: FCC   Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE RO)   Nível Superior   Prova: Procurador

     

    O sistema de seguridade social, conforme disposto na Constituição,

     


     

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