< Direito Constitucional: Questões da prova 2019 para Agente de Trânsito do Concurso Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (DETRAN SP)
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Questões de Direito Constitucional Agente de Trânsito - Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (DETRAN SP)

  • Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (DETRAN SP)

    •  

    prancheta
    Q60539

    Direito Constitucional   » Direitos Individuais, Direito de Propriedade

    Ano: 2019 Banca: FCC   Órgão: Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (DETRAN SP)   Nível Médio   Prova: Agente de Trânsito

     

    De acordo com o que estabelece a Constituição Federal de 1988,

     


     

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    prancheta
    Q60540

    Direito Constitucional   » Repartição de Competências Constitucionais, Organização Político-Administrativa do Estado

    Ano: 2019 Banca: FCC   Órgão: Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (DETRAN SP)   Nível Médio   Prova: Agente de Trânsito

     

    Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

     


     

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    prancheta
    Q60541

    Direito Constitucional   » Repartição de Competências Constitucionais, Organização Político-Administrativa do Estado

    Ano: 2019 Banca: FCC   Órgão: Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (DETRAN SP)   Nível Médio   Prova: Agente de Trânsito

     

    Segundo o que estabelece a Constituição Federal de 1988, acerca do tema da Organização do Estado, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
    I. planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.
    II. instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
    III. organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.
    IV. cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
    V. combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.
    VI. zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.
    Está correto o que consta APENAS em 

     


     

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    prancheta
    Q60542

    Direito Constitucional   » Processo Legislativo Ordinário, Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar, Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução

    Ano: 2019 Banca: FCC   Órgão: Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (DETRAN SP)   Nível Médio   Prova: Agente de Trânsito

     

    De acordo com as normas do processo legislativo dispostas na Constituição Federal de 1988, 

     


     

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    prancheta
    Q60543

    Direito Constitucional   » Servidores Públicos, Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos

    Ano: 2019 Banca: FCC   Órgão: Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (DETRAN SP)   Nível Médio   Prova: Agente de Trânsito

     

    Determinado servidor público da Administração direta estadual, ocupante de cargo efetivo, pretende candidatar-se a Vereador no próximo pleito local. Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal de 1988, referido servidor: 

     


     

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