< Direito Constitucional: Questões da prova 2018 para Soldado da Polícia Militar do Concurso Polícia Militar do Estado de Pernambuco (PM PE)
Home Concursos Questões Provas Curso de Redação Apostilas

Questões de Direito Constitucional Soldado da Polícia Militar - Polícia Militar do Estado de Pernambuco (PM PE)

  • Polícia Militar do Estado de Pernambuco (PM-PE)

    •  

    prancheta
    Q51302

    Direito Constitucional   » Conhecimentos de Direito e Garantias Fundamentais

    Ano: 2018 Banca: UPENET   Órgão: Polícia Militar do Estado de Pernambuco (PM-PE)   Nível Médio   Prova: Soldado da Polícia Militar

     

    Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, o art. 5º da Constituição Federal de 1988 assim prevê: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (...)”. Partindo desse pressuposto, analise as assertivas a seguir:

    I. Embora a Constituição direcione os referidos direitos apenas aos estrangeiros residentes no país, há consenso no ordenamento jurídico brasileiro de que esses direitos também valem igualmente para os estrangeiros que se encontrem em território nacional, mesmo que não residam no Brasil.
    II. O direito à liberdade delimita-se pela liberdade física, de ir e vir, não abrangendo a liberdade de pensamento.
    III. O princípio da igualdade não veda que determinada lei estabeleça tratamento diferenciado entre pessoas que guardem distinções de ordem econômica, social, étnica, dentre outras, desde que haja razoabilidade na medida.
    IV. O sistema de cotas previsto em seleções públicas é um exemplo da aplicação do princípio da igualdade formal.
    Estão CORRETAS

     


     

    resolva Q51302    |     Comente a Questão (coloque o Nº "Q51302")    |   » Apostila de Direito Constitucional 2025

     

     

    prancheta
    Q51303

    Direito Constitucional   » Conhecimentos de Direito e Garantias Fundamentais

    Ano: 2018 Banca: UPENET   Órgão: Polícia Militar do Estado de Pernambuco (PM-PE)   Nível Médio   Prova: Soldado da Polícia Militar

     

    Acerca do direito à inviolabilidade domiciliar, analise as proposições a seguir:

    I. Mesmo que exista uma determinação judicial válida para diligenciar dentro de determinado domicílio, ela não poderá ser realizada durante a noite, mesmo com o consentimento do morador.
    II. Em situação de flagrante delito, é possível ingressar numa residência durante a madrugada, dispensando-se o consentimento do morador.
    III. Não configura violação de domicílio, se um cidadão ingressar na moradia de uma pessoa para prestar socorro, todavia esse fato deve ocorrer durante o dia.
    IV. Em caso de desastre, é possível ingressar a qualquer hora do dia ou da noite, em residência para prestar socorro.

    Está CORRETO, apenas, o que se afirma em

     


     

    resolva Q51303    |     Comente a Questão (coloque o Nº "Q51303")    |   » Apostila de Direito Constitucional 2025

     

     

    prancheta
    Q51304

    Direito Constitucional   » Conhecimentos de Direito e Garantias Fundamentais

    Ano: 2018 Banca: UPENET   Órgão: Polícia Militar do Estado de Pernambuco (PM-PE)   Nível Médio   Prova: Soldado da Polícia Militar

     

    Sobre a desapropriação expressamente prevista no capítulo dos direitos e deveres individuais e coletivos da Constituição Federal de 1988, assinale as assertivas a seguir:

    I. A desapropriação de imóvel utilizado para o cultivo de substâncias psicotrópicas tem como finalidade a necessidade pública.
    II. Na desapropriação por necessidade pública, haverá justa e prévia indenização em dinheiro.
    III. Na desapropriação por interesse social, haverá justa e prévia indenização em dinheiro.
    IV. Na desapropriação por utilidade pública, haverá justa e prévia indenização em dinheiro.

    Estão CORRETAS

     


     

    resolva Q51304    |     Comente a Questão (coloque o Nº "Q51304")    |   » Apostila de Direito Constitucional 2025

     

     

    prancheta
    Q51305

    Direito Constitucional   »

    Ano: 2018 Banca: UPENET   Órgão: Polícia Militar do Estado de Pernambuco (PM-PE)   Nível Médio   Prova: Soldado da Polícia Militar

     

    Sobre a instituição do júri popular prevista na Constituição de 1988, analise os itens a seguir:

    I. É assegurada a plenitude de defesa.
    II. É assegurada a publicidade das votações.
    III. É assegurada a soberania dos veredictos.
    IV. Compete ao júri o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

    Estão CORRETOS

     


     

    resolva Q51305    |     Comente a Questão (coloque o Nº "Q51305")    |   » Apostila de Direito Constitucional 2025

     

     

    prancheta
    Q51306

    Direito Constitucional   » Conhecimentos de Direito e Garantias Fundamentais

    Ano: 2018 Banca: UPENET   Órgão: Polícia Militar do Estado de Pernambuco (PM-PE)   Nível Médio   Prova: Soldado da Polícia Militar

     

    Sobre os crimes previstos no capítulo dos direitos e deveres individuais e coletivos da Constituição Federal de 1988 – CF/88, analise as proposições a seguir:
    I. O crime de tráfico ilícito de entorpecentes é imprescritível.
    II. O crime de racismo é inafiançável.
    III. A ação de grupos armados civis contra a ordem constitucional e o Estado Democrático não constitui crime previsto expressamente na Cf/88, posto que a Constituição somente prevê como crime a ação de grupos armados de natureza militar.
    IV. O crime de terrorismo é imprescritível.
    Está CORRETO o que se afirma, apenas, em 

     


     

    resolva Q51306    |     Comente a Questão (coloque o Nº "Q51306")    |   » Apostila de Direito Constitucional 2025

     

     

    Veja mais Questões de Direito Constitucional da Prova

    Compartilhe:

     

    Compartilhe Questões Direito Constitucional

     

     

    Deixe seu comentário com o número da Questão ex.Q12345:

    *Para ver o gabarito - clique em → resolva Q...:

    As questões são de autoria das organizadoras mencionadas, divergências quanto ao conteúdo, ao gabarito, a formulação etc., devem ser encaminhas a elas (organizadoras de concursos)

    Apostilas de Matérias Isoladas e Técnicas

    Para Todos os Concursos

     

     

    Veja mais Notícias »

    Questões de Nível Médio 2025

     

    Apostilas Específicas

     

     

    Concursos Federais