< Direito Constitucional: Questões da prova 2019 para Engenheiro Civil do Concurso Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DP - RJ)
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Questões de Direito Constitucional Engenheiro Civil - Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DP - RJ)

  • Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DP - RJ)

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    prancheta
    Q63314

    Direito Constitucional   » Defensoria Pública, Funções Essenciais à Justiça

    Ano: 2019 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas   Órgão: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DP - RJ)   Nível Superior   Prova: Engenheiro Civil

     

    A Constituição da República de 1988 dispõe que incumbe à Defensoria Pública, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.
    Para tanto, o texto constitucional estabelece que são princípios institucionais da Defensoria Pública:

     


     

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    prancheta
    Q63315

    Direito Constitucional   » Teoria dos Direitos Fundamentais, Direitos Individuais

    Ano: 2019 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas   Órgão: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DP - RJ)   Nível Superior   Prova: Engenheiro Civil

     

    Maria procurou atendimento no órgão da Defensoria Pública, pretendendo ajuizar ação de revisão de alimentos, para majorar o valor da pensão alimentícia que seu ex-marido Mário paga para os filhos menores em comum. Para provar que o pai das crianças possui elevada renda não declarada, Maria apresentou ao Defensor Público pen-drive contendo áudio de ligação telefônica interceptada diretamente por ela, no qual Mário conversa com uma mulher, confessando auferir 50 mil reais por mês mediante trabalho informal.
    No caso em tela, com base no texto constitucional, o Defensor Público:

     


     

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    prancheta
    Q63316

    Direito Constitucional   » Servidores Públicos, Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos

    Ano: 2019 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas   Órgão: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DP - RJ)   Nível Superior   Prova: Engenheiro Civil

     

    Maria, ocupante do cargo efetivo de Técnico Superior Especializado da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro com especialidade em Psicologia, com o objetivo de aumentar sua renda mensal, deseja prestar novo concurso público.
    Sobre a possibilidade de acumulação remunerada de cargos públicos, de acordo com as normas constitucionais sobre a matéria, Maria:

     


     

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