< Direito Constitucional: Questões da prova 2016 para Procurador Municipal do Concurso Prefeitura de Sertãozinho (SP)
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Questões de Direito Constitucional Procurador Municipal - Prefeitura de Sertãozinho (SP)

  • Prefeitura de Sertãozinho (SP)

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    prancheta
    Q63781

    Direito Constitucional   » Repartição de Competências Constitucionais, Organização Político-Administrativa do Estado

    Ano: 2016 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Sertãozinho (SP)   Nível Superior   Prova: Procurador Municipal

     

    Sobre a competência dos Entes Municipais, segundo a jurisprudência do STF e a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

     


     

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    prancheta
    Q63782

    Direito Constitucional   » Servidores Públicos, Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos

    Ano: 2016 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Sertãozinho (SP)   Nível Superior   Prova: Procurador Municipal

     

    Sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis, é correto afirmar que

     


     

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    prancheta
    Q63783

    Direito Constitucional   »  Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN

    Ano: 2016 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Sertãozinho (SP)   Nível Superior   Prova: Procurador Municipal

     

    Não pode ser objeto de ADI perante o Supremo Tribunal Federal:

     


     

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    prancheta
    Q63784

    Direito Constitucional   » Habeas Corpus, Mandado de Segurança, Mandado de Segurança Coletivo

    Ano: 2016 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Sertãozinho (SP)   Nível Superior   Prova: Procurador Municipal

     

    A respeito dos remédios constitucionais, assinale a alternativa corre

     


     

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    prancheta
    Q63785

    Direito Constitucional   » Política Urbana

    Ano: 2016 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Sertãozinho (SP)   Nível Superior   Prova: Procurador Municipal

     

    A Constituição Federal, ao regular a Política Urbana, estabelece que

     


     

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