< Direito Constitucional: Questões da prova 2016 para Procurador Municipal do Concurso Prefeitura de Sertãozinho (SP)
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Questões de Direito Constitucional Procurador Municipal - Prefeitura de Sertãozinho (SP)

  • Prefeitura de Sertãozinho (SP)

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    prancheta
    Q63786

    Direito Constitucional   » Organização do Estado – Municípios, Organização Político-Administrativa do Estado

    Ano: 2016 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Sertãozinho (SP)   Nível Superior   Prova: Procurador Municipal

     

    Com base na disciplina normativa dispensada pela Constituição Federal aos Municípios, assinale a alternativa correta.

     


     

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    prancheta
    Q63787

    Direito Constitucional   » Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar, Deliberação Executiva, Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução

    Ano: 2016 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Sertãozinho (SP)   Nível Superior   Prova: Procurador Municipal

     

    A respeito do processo legislativo brasileiro, assinale a alternativa correta.

     


     

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    prancheta
    Q63788

    Direito Constitucional   » Teoria dos Direitos Fundamentais

    Ano: 2016 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Sertãozinho (SP)   Nível Superior   Prova: Procurador Municipal

     

    A respeito dos direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar que

     


     

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    prancheta
    Q63789

    Direito Constitucional   »  Direitos Políticos

    Ano: 2016 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Sertãozinho (SP)   Nível Superior   Prova: Procurador Municipal

     

    Com base nas disposições constitucionais a respeito dos direitos políticos, assinale a alternativa correta.

     


     

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    prancheta
    Q63790

    Direito Constitucional   »  Recurso Extraordinário

    Ano: 2016 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Sertãozinho (SP)   Nível Superior   Prova: Procurador Municipal

     

    O Prefeito do Município de Sertãozinho ingressou com ação direta de inconstitucionalidade em face da Câmara de Vereadores do Município perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo apontando inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 1.234, de 19 de fevereiro de 2004, que reenquadrou o padrão de vencimentos dos servidores municipais porque o Projeto de Lei foi elaborado por iniciativa de Vereador do Município. Diante dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

     


     

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