< Direito Constitucional: Questões da prova 2013 para Agente de Polícia do Concurso Polícia Civil do Distrito Federal
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Questões de Direito Constitucional Agente de Polícia - Polícia Civil do Distrito Federal

  • Polícia Civil do Distrito Federal

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    prancheta
    Q64388

    Direito Constitucional   » Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar, Processo Legislativo

    Ano: 2013 Banca: CEBRASPE (CESPE UnB)   Órgão: Polícia Civil do Distrito Federal   Nível Superior   Prova: Agente de Polícia

     

    » Conteúdo Associado à Questão
    A iniciativa popular de lei pode ser exercida tanto no que tange às leis complementares como às leis ordinárias.

     


     

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    prancheta
    Q64389

    Direito Constitucional   » Ministério Público, Funções Essenciais à Justiça

    Ano: 2013 Banca: CEBRASPE (CESPE UnB)   Órgão: Polícia Civil do Distrito Federal   Nível Superior   Prova: Agente de Polícia

     

    » Conteúdo Associado à Questão
    O MP dispõe de autonomia funcional e administrativa, podendo propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, a política remuneratória e os planos de carreira que lhe sejam afetos, observados os condicionantes previstos na lei orçamentária e na lei de diretrizes orçamentárias.

     


     

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    prancheta
    Q64390

    Direito Constitucional   » Disposições Gerais no Poder Judiciário, Poder Judiciário

    Ano: 2013 Banca: CEBRASPE (CESPE UnB)   Órgão: Polícia Civil do Distrito Federal   Nível Superior   Prova: Agente de Polícia

     

    » Conteúdo Associado à Questão
    O ingresso na carreira da magistratura ocorre mediante concurso público de provas, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade advocatícia.

     


     

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    prancheta
    Q64391

    Direito Constitucional   » Forças Armadas e Segurança Pública, Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

    Ano: 2013 Banca: CEBRASPE (CESPE UnB)   Órgão: Polícia Civil do Distrito Federal   Nível Superior   Prova: Agente de Polícia

     

    » Conteúdo Associado à Questão
    As polícias civis, às quais incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares, subordinam-se aos governadores dos estados, do DF e dos territórios

     


     

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    prancheta
    Q64392

    Direito Constitucional   » Repartição de Competências Constitucionais, Organização Político-Administrativa do Estado

    Ano: 2013 Banca: CEBRASPE (CESPE UnB)   Órgão: Polícia Civil do Distrito Federal   Nível Superior   Prova: Agente de Polícia

     

    » Conteúdo Associado à Questão
    É competência concorrente da União e do DF legislar sobre a organização do Poder Judiciário e do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios, cabendo à União, no âmbito dessa legislação concorrente, estabelecer normas de caráter geral.

     


     

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