< Direito Constitucional: Questões da prova 2019 para Procurador Jurídico do Concurso Prefeitura de Poá
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Questões de Direito Constitucional Procurador Jurídico - Prefeitura de Poá

  • Prefeitura de Poá

    •  

    prancheta
    Q65049

    Direito Constitucional   »  Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

    Ano: 2019 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Poá   Nível Superior   Prova: Procurador Jurídico

     

    A ação popular é remédio constitucional à disposição de qualquer cidadão, para obter a invalidação de atos ou contratos administrativos ilegais ou lesivos ao patrimônio público, ou de entidades subvencionadas por recursos públicos.
    A respeito dos aspectos processuais do instituto, assinale a alternativa correta.

     


     

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    prancheta
    Q65050

    Direito Constitucional   » Mandado de Segurança, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

    Ano: 2019 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Poá   Nível Superior   Prova: Procurador Jurídico

     

    O Mandado de Segurança é um remédio constitucional destinado a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuição do Poder Público.
    A respeito da referida ação constitucional, é correto afirmar:

     


     

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