Q65596
Direito Constitucional » Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto, Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN
Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (AL GO) Nível Superior Prova: Procurador
Questão AnuladaSuponha que o prefeito de Goiânia, no exercício da respectiva competência, edite decreto que fira direito adquirido de munícipes, previsto na Constituição do Estado de Goiás. Quanto à providência judicial que pode ser tomada em favor dos prejudicados nesse caso, assinale a alternativa correta.
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Q65597
Direito Constitucional » Organização do Estado - União , Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais
Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (AL GO) Nível Superior Prova: Procurador
Determinadas constituições estaduais preveem normas específicas quanto ao processo e ao julgamento por crimes de responsabilidade praticados pelo governador. Com base nas referidas normas constitucionais, o Supremo Tribunal Federal (STF), mais de uma vez, já se manifestou a respeito do assunto, inclusive editando Súmula Vinculante, no sentido da
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Q65598
Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (AL GO) Nível Superior Prova: Procurador
Uma lei estadual entra em confronto com uma norma da respectiva Constituição estadual, que trata da remuneração dos deputados estaduais, e, ao mesmo tempo, com norma da Constituição Federal. Com base nesse caso hipotético, na legislação vigente e em posição atual do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a alternativa correta.
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Q65599
Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (AL GO) Nível Superior Prova: Procurador
De acordo com atuais posicionamentos do Supremo Tribunal Federal (STF), no que concerne ao sistema de controle normativo abstrato de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.
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Q65600
Direito Constitucional » Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado
Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (AL GO) Nível Superior Prova: Procurador
Nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa que apresenta somente matérias da competência legislativa do município.
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