< Direito Constitucional: Questões da prova 2018 para Delegado de Polícia do Concurso Polícia Civil do Estado de Minas Gerais
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Questões de Direito Constitucional Delegado de Polícia - Polícia Civil do Estado de Minas Gerais

  • Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PC MG)

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    prancheta
    Q46669

    Direito Constitucional   » Mandado de Injunção, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

    Ano: 2018 Banca: FUMARC   Órgão: Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PC MG)   Nível Superior   Prova: Delegado de Polícia

     

    A partir de julgamentos de mandados de injunção coletivos, em 2007, entre eles o MI 708, o Supremo Tribunal Federal alterou seu entendimento acerca dos efeitos e da abrangência da decisão. Corresponde a essa mudança:

     


     

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    prancheta
    Q46670

    Direito Constitucional   »  Direitos da Nacionalidade

    Ano: 2018 Banca: FUMARC   Órgão: Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PC MG)   Nível Superior   Prova: Delegado de Polícia

     

    NÃO constitui cargo privativo de brasileiro nato:

     


     

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    prancheta
    Q46671

    Direito Constitucional   » Vedações, Garantias e Imunidades Parlamentares

    Ano: 2018 Banca: FUMARC   Órgão: Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PC MG)   Nível Superior   Prova: Delegado de Polícia

     

    É imunidade extensível aos vereadores:

     


     

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    prancheta
    Q46672

    Direito Constitucional   » Congresso Nacional, Poder Legislativo

    Ano: 2018 Banca: FUMARC   Órgão: Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PC MG)   Nível Superior   Prova: Delegado de Polícia

     

    É da competência exclusiva do Congresso Nacional, que independe da sanção do Presidente da República:

     


     

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    prancheta
    Q46673

    Direito Constitucional   »  Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN

    Ano: 2018 Banca: FUMARC   Órgão: Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PC MG)   Nível Superior   Prova: Delegado de Polícia

     

    Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal proferido em Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada em 2017, no que tange a ações penais ajuizadas em face de Governador de Estado, é CORRETO afirmar:

     


     

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