< Direito Constitucional: Questões da prova 2018 para Delegado de Polícia do Concurso Polícia Civil do Estado de Minas Gerais
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Questões de Direito Constitucional Delegado de Polícia - Polícia Civil do Estado de Minas Gerais

  • Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PC MG)

    •  

    prancheta
    Q46674

    Direito Constitucional   »  Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN

    Ano: 2018 Banca: FUMARC   Órgão: Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PC MG)   Nível Superior   Prova: Delegado de Polícia

     

    Segundo precedentes do Supremo Tribunal Federal, a comprovação da relação de pertinência temática em ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade NÃO é exigida para

     


     

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    prancheta
    Q46675

    Direito Constitucional   » Princípios Gerais da Atividade Econômica, Ordem Econômica e Financeira

    Ano: 2018 Banca: FUMARC   Órgão: Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PC MG)   Nível Superior   Prova: Delegado de Polícia

     

    É objetivo da Ordem Econômica elencado no art. 170 da Constituição Federal: 

     


     

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