< Direito Constitucional: Questões da prova 2015 para Agente de Fiscalização - Ciências Contábeis do Concurso Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM SP)
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Questões de Direito Constitucional Agente de Fiscalização - Ciências Contábeis - Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM SP)

  • Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM SP)

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    prancheta
    Q66581

    Direito Constitucional   » Organização do Estado – Municípios, Organização Político-Administrativa do Estado

    Ano: 2015 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas   Órgão: Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM SP)   Nível Superior   Provas: Agente de Fiscalização - Ciências Contábeis, Agente de Fiscalização - Ciências Contábeis

     

    Na medida em que a existência da lei orgânica municipal está prevista na Constituição da República, sujeitando-se aos balizamentos ali estabelecidos, é correto afirmar que:

     


     

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    prancheta
    Q66582

    Direito Constitucional   » Servidores Públicos, Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos

    Ano: 2015 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas   Órgão: Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM SP)   Nível Superior   Provas: Agente de Fiscalização - Ciências Contábeis, Agente de Fiscalização - Ciências Contábeis

     

    Questão Anulada
    Determinada lei estadual, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, uniformizou o regime previdenciário afeto a todos aqueles que desempenham função pública no âmbito do respectivo ente federativo. Considerando a sistemática constitucional, é correto afirmar que lei dessa natureza poderia veicular comando dispondo que:

     


     

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    prancheta
    Q66583

    Direito Constitucional   » Finanças Públicas – Orçamento , Ordem Econômica e Financeira

    Ano: 2015 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas   Órgão: Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM SP)   Nível Superior   Provas: Agente de Fiscalização - Ciências Contábeis, Agente de Fiscalização - Ciências Contábeis

     

    O Chefe do Poder Executivo de determinado ente federativo, após ampla análise técnica, encaminhou o projeto de lei orçamentária anual ao Poder Legislativo. Considerando a sistemática constitucional, é correto afirmar que: 

     


     

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    prancheta
    Q66584

    Direito Constitucional   » Organização do Estado – Municípios, Organização Político-Administrativa do Estado

    Ano: 2015 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas   Órgão: Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM SP)   Nível Superior   Provas: Agente de Fiscalização - Ciências Contábeis, Agente de Fiscalização - Ciências Contábeis

     

    A respeito da escolha, da substituição e da sucessão do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município, é correto afirmar que a respectiva lei orgânica: 

     


     

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    prancheta
    Q66585

    Direito Constitucional   » Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios , Poder Legislativo

    Ano: 2015 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas   Órgão: Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM SP)   Nível Superior   Provas: Agente de Fiscalização - Ciências Contábeis, Agente de Fiscalização - Ciências Contábeis

     

    Segundo a Constituição da República, o controle externo de cada município é exercido pelo Poder Legislativo municipal com auxílio do órgão municipal de contas, onde houver, ou de órgão estadual de contas.
    Considerando esse modelo de controle externo, caso um município que ainda não possua, mas pretenda instituir, um órgão de contas municipal:

     


     

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