< Direito Constitucional: Questões da prova 2013 para Delegado de Polícia do Concurso Polícia Civil do Estado do Paraná
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Questões de Direito Constitucional Delegado de Polícia - Polícia Civil do Estado do Paraná

  • Polícia Civil do Estado do Paraná

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    prancheta
    Q68727

    Direito Constitucional   » Disposições Gerais na Administração Pública, Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos

    Ano: 2013 Banca: COPS UEL   Órgão: Polícia Civil do Estado do Paraná   Nível Superior   Prova: Delegado de Polícia

     

    A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, dos membros de qualquer dos Poderes dos Estados, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, do

     


     

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    prancheta
    Q68728

    Direito Constitucional   » Direito à Vida, Direito à Liberdade, Direito à Privacidade

    Ano: 2013 Banca: COPS UEL   Órgão: Polícia Civil do Estado do Paraná   Nível Superior   Prova: Delegado de Polícia

     

    Sobre as diferenças entre os direitos e as garantias de direitos fundamentais, considere as afirmativas a seguir.
    I. A vedação de tratamento desumano ou degradante é garantia do direito à vida e também do direito à integridade física.
    II. A casa protegida como asilo inviolável, nos termos do Art. 5º da Constituição Federal, é garantia do direito à intimidade.
    III. A liberdade de manifestação de pensamento é garantia do direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
    IV. A inviolabilidade da honra do indivíduo é garantia do direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
    Assinale a alternativa correta.

     


     

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    prancheta
    Q68729

    Direito Constitucional   »  Teoria da Constituição

    Ano: 2013 Banca: COPS UEL   Órgão: Polícia Civil do Estado do Paraná   Nível Superior   Prova: Delegado de Polícia

     

    Considerando os limites de reforma da Constituição Brasileira (CF) de 1988, assinale a alternativa correta.

     


     

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    prancheta
    Q68730

    Direito Constitucional   »  Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN

    Ano: 2013 Banca: COPS UEL   Órgão: Polícia Civil do Estado do Paraná   Nível Superior   Prova: Delegado de Polícia

     

    Leia o texto a seguir.
    Medida judicial cabível para declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, editados posteriormente à promulgação da Constituição Federal e que ainda estejam em vigor. É espécie de fiscalização objetiva, tratando-se de controle abstrato de constitucionalidade.
    Esse texto faz referência a uma medida judicial utilizada para realização de controle de constitucionalidade, pois se trata de

     


     

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    prancheta
    Q68731

    Direito Constitucional   » Câmara dos Deputados, Senado Federal, Poder Legislativo

    Ano: 2013 Banca: COPS UEL   Órgão: Polícia Civil do Estado do Paraná   Nível Superior   Prova: Delegado de Polícia

     

    Sobre deputados e senadores, assinale a alternativa correta.

     


     

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