< Direito Constitucional: Questões da prova 2013 para Delegado de Polícia do Concurso Polícia Civil do Estado do Paraná
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Questões de Direito Constitucional Delegado de Polícia - Polícia Civil do Estado do Paraná

  • Polícia Civil do Estado do Paraná

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    prancheta
    Q68732

    Direito Constitucional   » Ministério Público, Funções Essenciais à Justiça

    Ano: 2013 Banca: COPS UEL   Órgão: Polícia Civil do Estado do Paraná   Nível Superior   Prova: Delegado de Polícia

     

    Sobre o Ministério Público, assinale a alternativa correta.
     

     


     

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    prancheta
    Q68733

    Direito Constitucional   »  Teoria da Constituição

    Ano: 2013 Banca: COPS UEL   Órgão: Polícia Civil do Estado do Paraná   Nível Superior   Prova: Delegado de Polícia

     

    Sobre a classificação das constituições, relacione a coluna da esquerda com a da direita.
    (I) Em sentido político.
    (II) Em sentido jurídico.
    (III) Em sentido sociológico.
    (A) A constituição de um país é, em essência, a soma dos fatores reais do poder que regem esse país, sendo esta a constituição real e efetiva, não passando a constituição escrita de uma “folha de papel”.
    (B) A constituição é considerada norma pura, puro dever-ser, é o conjunto de normas que regula a criação de outras normas.
    (C) A constituição é considerada como decisão política fundamental, decisão concreta de conjunto sobre o modo e forma de existência da unidade política.

     


     

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    prancheta
    Q68734

    Direito Constitucional   » Estado de Defesa, Intervenção Federal e Estadual, Organização Político-Administrativa do Estado

    Ano: 2013 Banca: COPS UEL   Órgão: Polícia Civil do Estado do Paraná   Nível Superior   Prova: Delegado de Polícia

     

    Com relação ao texto da Constituição Brasileira (CF) de 1988, atribua V (verdadeiro) ou F (falso) às afirmativas a seguir.
    ( ) A CF não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
    ( ) O decreto de intervenção é ato do chefe do Poder Executivo e deverá especificar a amplitude, o prazo e as condições de execução da intervenção e, se couber, nomeará o interventor.
    ( ) Sempre que houver intervenção federal caberá o afastamento do governador do Estado-Membro da federação que sofre a intervenção, para a devida correção dos abusos cometidos.
    ( ) Entre as medidas coercitivas a vigorarem durante o estado de defesa encontram-se restrições ao direito de sigilo de correspondência e ao direito de sigilo de comunicação telegráfica e telefônica.
    ( ) A declaração de estado de guerra ou a resposta à agressão armada estrangeira permite a suspensão dos direitos fundamentais individuais, para a boa condução da defesa do Estado brasileiro.
    Assinale a alternativa que contém, de cima para baixo, a sequência correta.

     


     

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    prancheta
    Q68735

    Direito Constitucional   » Repartição de Competências Constitucionais, Organização Político-Administrativa do Estado

    Ano: 2013 Banca: COPS UEL   Órgão: Polícia Civil do Estado do Paraná   Nível Superior   Prova: Delegado de Polícia

     

    Tendo em vista a repartição de competências entre os membros da federação brasileira, assinale a alternativa que apresenta, corretamente, a competência necessária para legislar sobre: produção e consumo; florestas, caça, pesca, fauna e conservação da natureza; proteção à infância e à juventude.

     


     

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    prancheta
    Q68736

    Direito Constitucional   » Mandado de Segurança, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

    Ano: 2013 Banca: COPS UEL   Órgão: Polícia Civil do Estado do Paraná   Nível Superior   Prova: Delegado de Polícia

     

    Sobre mandado de segurança, considere as afirmativas a seguir.
    I. A Mesa da Casa Legislativa tem legitimidade para ajuizar mandado de segurança relacionado à sua área de atuação funcional e em defesa de suas atribuições institucionais.
    II. O mandado de segurança pode ser proposto por pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira.
    III. O mandado de segurança deve ser impetrado em até cento e vinte dias, contados do ato que caracteriza justo receio de que o direito líquido e certo seja violado.
    IV. Cabe mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresa pública e de sociedade de economia mista.
    Assinale a alternativa correta.

     


     

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