< Direito Constitucional: Questões da prova 2019 para Analista - Administração de Sistemas do Concurso Companhia do Metropolitano do Estado de São Paulo (Metrô - SP)
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Questões de Direito Constitucional Analista - Administração de Sistemas - Companhia do Metropolitano do Estado de São Paulo (Metrô - SP)

  • Companhia do Metropolitano do Estado de São Paulo (Metrô - SP)

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    prancheta
    Q70272

    Direito Constitucional   » Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução, Processo Legislativo

    Ano: 2019 Banca: FCC   Órgão: Companhia do Metropolitano do Estado de São Paulo (Metrô - SP)   Nível Superior   Prova: Analista - Administração de Sistemas

     

    Conforme observa Maria Sylvia Di Pietro, ao se referir ao princípio da legalidade,
    Hoje, é possível falar em legalidade restrita, significando exigência de lei, em sentido formal, para a prática de determinados atos, em especial os que restringem direitos do cidadão, tal como decorre do artigo 5º , II, da Constituição.
    (Direito Administrativo, 2017, p. 1.004)
    Dentre as espécies normativas mencionadas na Constituição Federal de 1988, às quais se reconhecem os efeitos de lei formal, encontra-se

     


     

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    prancheta
    Q70273

    Direito Constitucional   » Servidores Públicos, Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos

    Ano: 2019 Banca: FCC   Órgão: Companhia do Metropolitano do Estado de São Paulo (Metrô - SP)   Nível Superior   Prova: Analista - Administração de Sistemas

     

     Lauro, Estevão e Cássio são amigos. Lauro jamais prestou concurso público e ocupa cargo comissionado em Secretaria de Estado. Estevão passou em concurso para titular de cartório extrajudicial. Cássio passou em concurso público e ocupa cargo efetivo em autarquia estadual. Os três, por coincidência, fazem aniversário em 1º de abril, quando completarão 75 anos. Com base nessas informações, é possível concluir que, na referida data,

     


     

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