< Direito Constitucional: Questões da prova 2019 para Procurador Legislativo do Concurso Câmara Municipal de Mauá (SP)
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Questões de Direito Constitucional Procurador Legislativo - Câmara Municipal de Mauá (SP)

  • Câmara Municipal de Mauá (SP)

    •  

    prancheta
    Q70169

    Direito Constitucional   » Habeas Data, Mandado de Segurança, Mandado de Segurança Coletivo

    Ano: 2019 Banca: VUNESP   Órgão: Câmara Municipal de Mauá (SP)   Nível Superior   Prova: Procurador Legislativo

     

    Acerca das ações constitucionais, assinale a alternativa correta. 

     


     

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    prancheta
    Q70170

    Direito Constitucional   »  Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.

    Ano: 2019 Banca: VUNESP   Órgão: Câmara Municipal de Mauá (SP)   Nível Superior   Prova: Procurador Legislativo

     

    Considere o seguinte caso hipotético: Um determinado órgão público municipal foi criado por meio da legislação municipal, tendo a sua estruturação e as atribuições reguladas por Decreto Municipal do Prefeito “X”. Após cinco anos de sua criação, já na gestão do Prefeito “Y”, este decide extinguir o órgão por meio de Decreto Municipal, passando as suas atribuições a outro órgão público municipal.
    É correto afirmar que

     


     

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    prancheta
    Q70171

    Direito Constitucional   » Saúde, Previdência Social, Assistência Social

    Ano: 2019 Banca: VUNESP   Órgão: Câmara Municipal de Mauá (SP)   Nível Superior   Prova: Procurador Legislativo

     

    ​A seguridade social tem relevância constitucional, sendo de fundamental importância para o equilíbrio das contas públicas no Brasil. A esse respeito, é correto afirmar, com base na legislação nacional, que

     


     

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    prancheta
    Q70172

    Direito Constitucional   » Teoria dos Direitos Fundamentais

    Ano: 2019 Banca: VUNESP   Órgão: Câmara Municipal de Mauá (SP)   Nível Superior   Prova: Procurador Legislativo

     

    Sobre a chamada doutrina da “reserva do possível”, é correto afirmar, com base na legislação nacional, que

     


     

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    prancheta
    Q70173

    Direito Constitucional   »  Direitos Políticos

    Ano: 2019 Banca: VUNESP   Órgão: Câmara Municipal de Mauá (SP)   Nível Superior   Prova: Procurador Legislativo

     

    Sobre os direitos políticos fundamentais, assinale a alternativa correta.

     


     

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