< Direito Constitucional: Questões da prova 2020 para Auditor Fiscal do Concurso Prefeitura de Contagem (MG)

Questões de Direito Constitucional Auditor Fiscal - Prefeitura de Contagem (MG)

  • Prefeitura de Contagem (MG)
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    prancheta
    Q73963

    Direito Constitucional   » Direito à Privacidade, Direitos Individuais

    Ano: 2020 Banca: FCM CEFET MG   Órgão: Prefeitura de Contagem (MG)   Nível Superior   Prova: Auditor Fiscal

     

    Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
    I - Para a Fazenda Pública e seus servidores, admitem-se solicitações de compartilhamento de informações pela autoridade administrativa no interesse da administração pública, desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação por prática de infração administrativa
    PORQUE
    II - os direitos à intimidade e ao sigilo de dados se caracterizam como direitos fundamentais de 2ª dimensão, de caráter não absoluto, passíveis de ponderação em face da análise de casos concretos.
    A respeito das asserções, é correto afirmar que

     


     

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    prancheta
    Q73964

    Direito Constitucional   » Organização do Estado – Estados, Organização Político-Administrativa do Estado

    Ano: 2020 Banca: FCM CEFET MG   Órgão: Prefeitura de Contagem (MG)   Nível Superior   Prova: Auditor Fiscal

     

    Determinado Estado Federado instituiu Região Metropolitana, mediante lei complementar, conforme os ditames do Art. 25, § 3° da Constituição Federal.
    Para esta Região Metropolitana, é correto afirmar que

     


     

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