< Direito Constitucional: Questões da prova 2018 para Engenheiro Civil do Concurso Prefeitura de Farroupilha (RS)
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Questões de Direito Constitucional Engenheiro Civil - Prefeitura de Farroupilha (RS)

  • Prefeitura de Farroupilha (RS)

    •  

    prancheta
    Q74479

    Direito Constitucional   » Direito à Vida, Direito à Liberdade, Direito à Igualdade

    Ano: 2018 Banca: IDIB   Órgão: Prefeitura de Farroupilha (RS)   Nível Superior   Prova: Engenheiro Civil

     

    Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Nesse cenário, é correto afirmar que:

     


     

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    prancheta
    Q74480

    Direito Constitucional   » Remédios e Garantias Constitucionais, Direitos Individuais, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

    Ano: 2018 Banca: IDIB   Órgão: Prefeitura de Farroupilha (RS)   Nível Superior   Prova: Engenheiro Civil

     

    Acerca do regime dos direitos e deveres individuais e coletivos, analise os itens abaixo:

    I. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais não têm aplicação imediata.
    II. Os direitos e garantias expressos na Constituição Federal não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
    III. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, na Câmara dos Deputados, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

    Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

     


     

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    prancheta
    Q74481

    Direito Constitucional   » Organização do Estado – Municípios, Organização Político-Administrativa do Estado

    Ano: 2018 Banca: IDIB   Órgão: Prefeitura de Farroupilha (RS)   Nível Superior   Prova: Engenheiro Civil

     

    Em Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a:

     


     

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    prancheta
    Q74482

    Direito Constitucional   » Organização do Estado – Municípios, Organização Político-Administrativa do Estado

    Ano: 2018 Banca: IDIB   Órgão: Prefeitura de Farroupilha (RS)   Nível Superior   Prova: Engenheiro Civil

     

    Em Municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes e de até 80.000 (oitenta mil) habitantes, a composição das Câmaras Municipais deverá obedecer ao limite máximo de: 

     


     

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    prancheta
    Q74483

    Direito Constitucional   » Organização do Estado – Municípios, Organização Político-Administrativa do Estado

    Ano: 2018 Banca: IDIB   Órgão: Prefeitura de Farroupilha (RS)   Nível Superior   Prova: Engenheiro Civil

     

    Sobre os Municípios, assinale a alternativa correta: 

     


     

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