Q74479
Direito Constitucional » Direito à Vida, Direito à Liberdade, Direito à Igualdade
Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Nesse cenário, é correto afirmar que:
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Q74480
Direito Constitucional » Remédios e Garantias Constitucionais, Direitos Individuais, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Acerca do regime dos direitos e deveres individuais e coletivos, analise os itens abaixo:
I. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais não têm aplicação imediata.
II. Os direitos e garantias expressos na Constituição Federal não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
III. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, na Câmara dos Deputados, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
I. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais não têm aplicação imediata.
II. Os direitos e garantias expressos na Constituição Federal não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
III. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, na Câmara dos Deputados, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
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Q74481
Direito Constitucional » Organização do Estado – Municípios, Organização Político-Administrativa do Estado
Em Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a:
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Q74482
Direito Constitucional » Organização do Estado – Municípios, Organização Político-Administrativa do Estado
Em Municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes e de até 80.000 (oitenta mil) habitantes, a composição das Câmaras Municipais deverá obedecer ao limite máximo de:
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Q74483
Direito Constitucional » Organização do Estado – Municípios, Organização Político-Administrativa do Estado
Sobre os Municípios, assinale a alternativa correta:
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