< Direito Constitucional: Questões da prova 2018 para Engenheiro Civil do Concurso Prefeitura de Farroupilha (RS)
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Questões de Direito Constitucional Engenheiro Civil - Prefeitura de Farroupilha (RS)

  • Prefeitura de Farroupilha (RS)

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    prancheta
    Q74484

    Direito Constitucional   » Servidores Públicos, Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos

    Ano: 2018 Banca: IDIB   Órgão: Prefeitura de Farroupilha (RS)   Nível Superior   Prova: Engenheiro Civil

     

    De acordo com a Constituição Federal, é possível afirmar que o servidor público estável só perderá o cargo:
    I. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
    II. Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada a plenitude de defesa, sem possibilidade de intervenção do Poder Judiciário.
    III. Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei ordinária, assegurada ampla defesa.
    Está(ão) correto(s) o(s) item(ns): 

     


     

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