< Direito Constitucional: Questões da prova 2020 para Assistente Social do Concurso Prefeitura de Santo Augusto (RS)
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Questões de Direito Constitucional Assistente Social - Prefeitura de Santo Augusto (RS)

  • Prefeitura de Santo Augusto (RS)

    •  

    prancheta
    Q74757

    Direito Constitucional   » Direito à Vida, Direito à Privacidade, Direitos Individuais

    Ano: 2020 Banca: FUNDATEC   Órgão: Prefeitura de Santo Augusto (RS)   Nível Superior   Prova: Assistente Social

     

    No Capítulo V da Constituição Federal, que trata sobre a Comunicação Social, consta que a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto na referida Constituição. Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observados os regramentos contidos no Art. 5º da Constituição, quais sejam:
    I. É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
    II. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
    III. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
    IV. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
    V. É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
    Quais estão corretos?

     


     

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