< Direito Constitucional: Questões da prova 2019 para Advogado do Concurso Prefeitura de Arujá (SP)
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Questões de Direito Constitucional Advogado - Prefeitura de Arujá (SP)

  • Prefeitura de Arujá (SP)

    •  

    prancheta
    Q79756

    Direito Constitucional   » Vedações, Garantias e Imunidades Parlamentares, Poder Legislativo

    Ano: 2019 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Arujá (SP)   Nível Superior   Prova: Advogado

     

    A partir do quanto preceituado pela Constituição Federal de 1988 a respeito das prerrogativas, imunidades e incompatibilidades concernentes aos parlamentares, assinale a alternativa correta.

     


     

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    prancheta
    Q79757

    Direito Constitucional   » Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução, Processo Legislativo

    Ano: 2019 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Arujá (SP)   Nível Superior   Prova: Advogado

     

    Assinale a alternativa que corresponda à literalidade do texto constitucional a respeito das medidas provisórias.

     


     

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    prancheta
    Q79758

    Direito Constitucional   » Direitos da Nacionalidade

    Ano: 2019 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Arujá (SP)   Nível Superior   Prova: Advogado

     

    De acordo com a Constituição Federal brasileira, sobre os direitos de nacionalidade, é certo assinalar que 

     


     

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    prancheta
    Q79759

    Direito Constitucional   »  Partidos Políticos

    Ano: 2019 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Arujá (SP)   Nível Superior   Prova: Advogado

     

    A respeito da disciplina constitucional para acesso dos partidos políticos ao fundo partidário no Brasil, a partir do quanto previsto em função das alterações promovidas pela Emenda Constitucional 97/2017, é certo afirmar que, para as eleições de 2030, terão acesso aos recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e televisão:

     


     

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    prancheta
    Q79760

    Direito Constitucional   » Repartição de Competências Constitucionais, Organização do Estado – Municípios, Organização Político-Administrativa do Estado

    Ano: 2019 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Arujá (SP)   Nível Superior   Prova: Advogado

     

    Suponha que o Poder Legislativo Municipal de Arujá tenha aprovado um projeto de lei regulamentando o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais na cidade e que o Chefe do Poder Executivo tencionando decidir pelo veto ou sanção da lei solicite o parecer do Advogado da Secretaria Jurídica da Municipalidade. Nesse caso, considerando que referida lei não infringe nenhuma lei estadual ou federal, referido parecer deverá concluir que a lei em questão é

     


     

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