< Direito Constitucional: Questões da prova 2018 para Engenheiro Civil do Concurso Prefeitura de Ribeirão Preto (SP)
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Questões de Direito Constitucional Engenheiro Civil - Prefeitura de Ribeirão Preto (SP)

  • Prefeitura de Ribeirão Preto (SP)

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    prancheta
    Q79911

    Direito Constitucional   » Organização do Estado – Municípios, Organização Político-Administrativa do Estado

    Ano: 2018 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto (SP)   Nível Superior   Provas: Engenheiro Civil, Arquiteto

     

    Um conjunto de problemas de impacto local e interesse local, relativos aos parâmetros urbanísticos e paisagísticos em parte da área urbana de um município, deverá ser tratado mediante providências legais no sentido de promover o ordenamento territorial adequado, por meio do planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano. Essas providências serão, nos termos da Constituição Federal de 1988, competência do 

     


     

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