< Direito Constitucional: Questões da prova 2016 para Procurador do Concurso Prefeitura de Ilhéus (BA)
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Questões de Direito Constitucional Procurador - Prefeitura de Ilhéus (BA)

  • Prefeitura de Ilhéus (BA)

    •  

    prancheta
    Q80839

    Direito Constitucional   » Organização do Estado – Municípios, Organização Político-Administrativa do Estado

    Ano: 2016 Banca: CONSULTEC   Órgão: Prefeitura de Ilhéus (BA)   Nível Superior   Prova: Procurador

     

    Considerando-se as disposições do Capítulo IV da Constituição Federal, é correto afirmar:

     


     

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    prancheta
    Q80840

    Direito Constitucional   » Organização do Estado – Municípios, Organização Político-Administrativa do Estado

    Ano: 2016 Banca: CONSULTEC   Órgão: Prefeitura de Ilhéus (BA)   Nível Superior   Prova: Procurador

     

    O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar o percentual de _____________, relativo ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5° do Art. 153 e nos Arts. 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior.
    Identifique os itens que completam corretamente a lacuna do enunciado apresentado.
    I. 7% (sete por cento) para municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes.
    II. 6,5% (seis e meio por cento) para municípios com população entre 100.000 (cem mil) e 300.000 (trezentos mil) habitantes.
    III. 5% (cinco por cento) para municípios com população entre 300.001 (trezentos mil e um) e 500.000 (quinhentos mil) habitantes.
    IV. 4,5% (quatro e meio por cento) para municípios com população entre 500.001 (quinhentos mil e um) e 3.000.000 (três milhões) de habitantes.
    A alternativa em que todos os itens indicados completam corretamente a referida lacuna é a

     


     

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    prancheta
    Q80841

    Direito Constitucional   » Organização do Estado – Municípios, Organização Político-Administrativa do Estado

    Ano: 2016 Banca: CONSULTEC   Órgão: Prefeitura de Ilhéus (BA)   Nível Superior   Prova: Procurador

     

    Com relação à fiscalização dos municípios, é correto afirmar:

     


     

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