Questões de Direito Constitucional Policial Rodoviário Federal - Polícia Rodoviária Federal (PRF)

Polícia Rodoviária Federal (PRF)

Q82634

Direito Constitucional » Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo

Ano: 2021 Banca: CEBRASPE (CESPE UnB) Órgão: Polícia Rodoviária Federal (PRF) Nível Superior Provas: Policial Rodoviário Federal, Policial Rodoviário Federal

À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), do Pacto de São José da Costa Rica e do entendimento do Supremo Tribunal Federal, julgue o item que se segue, relativo aos direitos humanos.
A mera intuição de que esteja havendo tráfico de drogas em uma casa não configura justa causa para autorizar o ingresso sem mandado judicial ou sem o consentimento do morador, exceto em caso de flagrante delito.

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Q82635

Direito Constitucional » Direitos Individuais , Direito à Liberdade

Ano: 2021 Banca: CEBRASPE (CESPE UnB) Órgão: Polícia Rodoviária Federal (PRF) Nível Superior Provas: Policial Rodoviário Federal, Policial Rodoviário Federal

À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), do Pacto de São José da Costa Rica e do entendimento do Supremo Tribunal Federal, julgue o item que se segue, relativo aos direitos humanos.
O aviso prévio é uma condicionante ao exercício do direito de reunião previsto na CF: a inexistência de notificação às autoridades competentes torna ilegal a manifestação coletiva.

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Q82636

Direito Constitucional » Princípios Fundamentais da República , Forma, Sistema e Fundamentos da República , Direitos Individuais

Ano: 2021 Banca: CEBRASPE (CESPE UnB) Órgão: Polícia Rodoviária Federal (PRF) Nível Superior Provas: Policial Rodoviário Federal, Policial Rodoviário Federal

À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), do Pacto de São José da Costa Rica e do entendimento do Supremo Tribunal Federal, julgue o item que se segue, relativo aos direitos humanos.
A alteração do gênero nos assentamentos de registro civil independe da realização de procedimento cirúrgico, denominado transgenitalização, ou da comprovação da realização de tratamentos hormonais ou patologizantes, por parte da pessoa interessada.

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