< Direito Constitucional: Questões da prova 2021 para Exame de Ordem Unificado XXXII - Primeira Fase do Concurso Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
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Questões de Direito Constitucional Exame de Ordem Unificado XXXII - Primeira Fase - Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)

  • Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)

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    prancheta
    Q82727

    Direito Constitucional   » Poder Legislativo , Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs)

    Ano: 2021 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas   Órgão: Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)   Nível Superior   Provas: Exame de Ordem Unificado XXXII - Primeira Fase, Exame de Ordem Unificado XXXII - Primeira Fase

     

    Deputados Federais da oposição articularam-se na Câmara dos Deputados e obtiveram apoio de 1/3 (um terço) dos respectivos membros para instaurarem Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), visando a apurar supostos ilícitos praticados pelo Presidente da República. Para evitar que integrantes da base governista se imiscuíssem e atrapalhassem as investigações, foi deliberado que somente integrantes dos partidos oposicionistas comporiam a Comissão.
    Diante do caso hipotético narrado, com base na ordem constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.

     


     

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