< Direito Constitucional: Questões da prova 2017 para Aspirante da Polícia Militar do Concurso Polícia Militar do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Questões de Direito Constitucional Aspirante da Polícia Militar - Polícia Militar do Rio de Janeiro (PM RJ)

  • Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)

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    prancheta
    Q16101

    Direito Constitucional   »

    Ano: 2017 Banca: IBADE   Órgão: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)   Nível Superior   Prova: Aspirante da Polícia Militar,

     

    No que concerne ao Poder Judiciário, assinale qual o órgão competente para processar e julgar ações contra o Conselho Nacional de Justiça. 

     


     

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    prancheta
    Q16102

    Direito Constitucional   »

    Ano: 2017 Banca: IBADE   Órgão: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)   Nível Superior   Prova: Aspirante da Polícia Militar,

     

    Carla, chilena, solteira, sem prole, chegou ao Brasil em 31/12/2000 e fixou residência na cidade do Rio de Janeiro. No dia 01/01/2011 requereu junto à autoridade administrativa sua naturalização, alegando residência fixa no Brasil há mais de 10 (dez) anos, bem como ausência de condenação criminal. A autoridade administrativa, por sua vez, indeferiu o requerimento alegando os seguintes argumentos: 1) Carla não cumpriu o prazo de mais de 15 (quinze) anos ininterruptos estabelecido pela Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88); 2) a naturalização extraordinária só é permitida caso o estrangeiro(a) tenha tido filho(s) no Brasil; 3) o deferimento da naturalização extraordinária é revestido de conveniência e oportunidade. De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil e entendimento do Supremo Tribunal Federal, a autoridade administrativa:

     


     

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    prancheta
    Q16103

    Direito Constitucional   »

    Ano: 2017 Banca: IBADE   Órgão: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)   Nível Superior   Prova: Aspirante da Polícia Militar,

     

    Quanto à Organização do Estado, é correto afirmar que:

     


     

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    prancheta
    Q16105

    Direito Constitucional   »

    Ano: 2017 Banca: IBADE   Órgão: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)   Nível Superior   Prova: Aspirante da Polícia Militar,

     

    Determinada lei municipal estipulou a obrigatoriedade da iluminação interna dos veículos automotores fechados, no período das dezoito horas às seis horas, quando os condutores se aproximarem de blitz ou barreira policial. De acordo com a lei em referência, as penalidades previstas aos infratores são pecuniárias a serem definidas pelo Poder Executivo posteriormente. Analisando o caso hipotético e considerando o entendimento do SupremoTribunal Federal, a lei em apreço é:

     


     

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    prancheta
    Q16106

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    Ano: 2017 Banca: IBADE   Órgão: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)   Nível Superior   Prova: Aspirante da Polícia Militar,

     

    No que tange à administração pública, assinale a alternativa correta.

     


     

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