< Direito Constitucional: Questões da prova 2021 para Técnico Legislativo do Concurso Câmara Municipal de Cuiabá (MT)
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Questões de Direito Constitucional Técnico Legislativo - Câmara Municipal de Cuiabá (MT)

  • Câmara Municipal de Cuiabá (MT)

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    prancheta
    Q83749

    Direito Constitucional   » Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes

    Ano: 2021 Banca: SELECON   Órgão: Câmara Municipal de Cuiabá (MT)   Nível Médio   Prova: Técnico Legislativo

     

    O conceito de Estado como pessoa jurídica territorial está relacionado à seguinte afirmativa, quanto à sua atuação:

     


     

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    prancheta
    Q83750

    Direito Constitucional   » Princípios Fundamentais da República , Forma, Sistema e Fundamentos da República

    Ano: 2021 Banca: SELECON   Órgão: Câmara Municipal de Cuiabá (MT)   Nível Médio   Prova: Técnico Legislativo

     

    Os elementos constitutivos do Estado são povo, território e governo soberano. Com relação ao elemento soberania, é INCORRETO afirmar que:

     


     

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    prancheta
    Q83751

    Direito Constitucional   » Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Ação Popular

    Ano: 2021 Banca: SELECON   Órgão: Câmara Municipal de Cuiabá (MT)   Nível Médio   Prova: Técnico Legislativo

     

    O instrumento de defesa dos interesses da coletividade que pode ser utilizado por eleitor para obter anulação de ato ou contrato administrativo lesivo ao patrimônio público, ou à entidade de que o Estado participe, é o instrumento de controle judiciário denominado:

     


     

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    prancheta
    Q83752

    Direito Constitucional   »  Direitos Sociais

    Ano: 2021 Banca: SELECON   Órgão: Câmara Municipal de Cuiabá (MT)   Nível Médio   Prova: Técnico Legislativo

     

    O Art. 5º da Constituição Federal/1988 afirma que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Sobre esse tema, é correto afirmar que:

     


     

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    prancheta
    Q83753

    Direito Constitucional   » Direitos Sociais

    Ano: 2021 Banca: SELECON   Órgão: Câmara Municipal de Cuiabá (MT)   Nível Médio   Prova: Técnico Legislativo

     

    São direitos sociais, na forma da Constituição Federal/1988, a saúde, a educação, a alimentação, o trabalho, o lazer e, dentre outros, mais os seguintes:

     


     

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