< Direito Constitucional: Questões da prova 2021 para Analista Legislativo do Concurso Câmara Municipal de Cuiabá (MT)
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Questões de Direito Constitucional Analista Legislativo - Câmara Municipal de Cuiabá (MT)

  • Câmara Municipal de Cuiabá (MT)

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    prancheta
    Q83802

    Direito Constitucional   » Ordem Econômica e Financeira , Princípios Gerais da Atividade Econômica

    Ano: 2021 Banca: SELECON   Órgão: Câmara Municipal de Cuiabá (MT)   Nível Superior   Prova: Analista Legislativo

     

    Dark é agente fiscal do município e participa do movimento que busca valorizar a carreira como representante do Estado nas suas mais relevantes atividades. Para fundamentar o seu pleito, aduz a norma constitucional que estabelece o princípio da:

     


     

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    prancheta
    Q83803

    Direito Constitucional   » Ordem Econômica e Financeira , Finanças Públicas – Orçamento

    Ano: 2021 Banca: SELECON   Órgão: Câmara Municipal de Cuiabá (MT)   Nível Superior   Prova: Analista Legislativo

     

    Peri é economista responsável pela execução do orçamento de determinado órgão federal e, nos termos da Constituição Federal, tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade. Esse comando não impede o cancelamento necessário à abertura de créditos:

     


     

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    prancheta
    Q83804

    Direito Constitucional   » Ordem Econômica e Financeira , Finanças Públicas – Orçamento

    Ano: 2021 Banca: SELECON   Órgão: Câmara Municipal de Cuiabá (MT)   Nível Superior   Prova: Analista Legislativo

     

    Na construção da proposta orçamentária, vários temas são considerados nos debates parlamentares como relevantes, dentre eles o pertinente às emendas individuais. Nos termos da Constituição Federal, tendo como base a receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, as emendas devem ser aprovadas no limite de:

     


     

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    prancheta
    Q83805

    Direito Constitucional   » Ordem Econômica e Financeira , Finanças Públicas – Orçamento

    Ano: 2021 Banca: SELECON   Órgão: Câmara Municipal de Cuiabá (MT)   Nível Superior   Prova: Analista Legislativo

     

    Após diversas reformas, a Constituição Federal deu nova moldura ao sistema orçamentário. Nesse sentido, as emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos a Estados por meio de transferência:

     


     

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    prancheta
    Q83806

    Direito Constitucional   » Ordem Econômica e Financeira , Finanças Públicas – Orçamento

    Ano: 2021 Banca: SELECON   Órgão: Câmara Municipal de Cuiabá (MT)   Nível Superior   Prova: Analista Legislativo

     

    os termos da Constituição Federal, é vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas com finalidade precisa, aprovadas pelo Poder Legislativo por maioria absoluta, mediante créditos especiais ou:

     


     

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