Q86284
Direito Constitucional » Processo Legislativo , Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução
Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Cia de Desenvolvimento de Nova Odessa (CODEN) Nível Superior Prova: Advogado
Com relação às medidas provisórias, é correto afirmar:
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Q86285
Direito Constitucional » Intervenção Federal e Estadual , Organização Político-Administrativa do Estado
Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Cia de Desenvolvimento de Nova Odessa (CODEN) Nível Superior Prova: Advogado
A respeito da intervenção federal, assinale a alternativa correta, com base na Constituição Federal.
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Q86286
Direito Constitucional » Poder Legislativo , Congresso Nacional
Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Cia de Desenvolvimento de Nova Odessa (CODEN) Nível Superior Prova: Advogado
A competência para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa é
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Q86287
Direito Constitucional » Ordem Econômica e Financeira , Princípios Gerais da Atividade Econômica
Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Cia de Desenvolvimento de Nova Odessa (CODEN) Nível Superior Prova: Advogado
De acordo com a Constituição Federal, é necessária lei complementar para
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