< Direito Constitucional: Questões da prova 2021 para Soldado da Polícia Militar do Concurso Polícia Militar do Estado do Ceará (PM-CE)
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Questões de Direito Constitucional Soldado da Polícia Militar - Polícia Militar do Estado do Ceará (PM-CE)

  • Polícia Militar do Estado do Ceará (PM-CE)

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    prancheta
    Q87486

    Direito Constitucional   » Direitos Individuais

    Ano: 2021 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas   Órgão: Polícia Militar do Estado do Ceará (PM-CE)   Nível Médio   Prova: Soldado da Polícia Militar

     

    Maria, policial militar, constatou que parte do telhado de uma casa localizada em comunidade carente, em razão das fortes chuvas ocorridas na região, tinha desabado. Apesar do desabamento, o muro e o portão ao redor da casa, bem como suas paredes, permaneciam hígidos. À luz dessa narrativa, caso Maria identifique a existência de pessoa ferida no interior da casa, não estando presente outra que possa ajudá-la, ela 

     


     

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    prancheta
    Q87487

    Direito Constitucional   » Organização Político-Administrativa do Estado , Formas de Estado - Estado Unitário, Confederação e Federação

    Ano: 2021 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas   Órgão: Polícia Militar do Estado do Ceará (PM-CE)   Nível Médio   Prova: Soldado da Polícia Militar

     

    Com o objetivo de estimular a abertura de igrejas, o que, ao ver dos idealizadores do projeto, contribuiria para aumentar o bem-estar da população, o Estado Alfa editou a Lei nº XX. De acordo com esse diploma normativo, as igrejas que preenchessem os requisitos exigidos teriam subvencionadas 50% de suas despesas regulares. Considerando a sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei nº XX é 

     


     

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    prancheta
    Q87488

    Direito Constitucional   » Direitos Políticos

    Ano: 2021 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas   Órgão: Polícia Militar do Estado do Ceará (PM-CE)   Nível Médio   Prova: Soldado da Polícia Militar

     

    João foi condenado a quatro anos de prisão, substituídos por pena restritiva de direitos por igual período, em sentença criminal transitada em julgado. Como pretende concorrer a cargo eletivo na eleição a ser realizada no ano seguinte, consultou um advogado sobre essa possibilidade, o qual lhe respondeu, corretamente, que a referida condenação, enquanto produzir efeitos,

     


     

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    prancheta
    Q87489

    Direito Constitucional   » Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais

    Ano: 2021 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas   Órgão: Polícia Militar do Estado do Ceará (PM-CE)   Nível Médio   Prova: Soldado da Polícia Militar

     

    Joana, recém-eleita deputada estadual, pretendia apresentar um projeto de lei em matéria na qual, conforme a ordem constitucional, há competência legislativa concorrente entre a União e os Estados. Ao questionar sua assessoria sobre as características dessa espécie de competência, ela foi informada, corretamente, que

     


     

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    prancheta
    Q87490

    Direito Constitucional   » Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado

    Ano: 2021 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas   Órgão: Polícia Militar do Estado do Ceará (PM-CE)   Nível Médio   Prova: Soldado da Polícia Militar

     

    Jéssica, vereadora no Município Alfa, realizou sérias críticas ao sistema de transporte público de caráter coletivo oferecido aos munícipes. Na ocasião, ela afirmou que, além de a qualidade ser sofrível, não eram revertidos, em benefícios para a coletividade, as inúmeras vantagens oferecidas pelo Poder Público às sociedades empresárias do setor, que “sangravam os cofres públicos e a coletividade sem piedade”. Insatisfeitas, essas sociedades, no afã de promover a responsabilidade civil de Jéssica, procuraram a orientação de um advogado, que lhes respondeu, corretamente, que

     


     

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