< Direito Constitucional: Questões da prova 2022 para Procurador Municipal do Concurso Prefeitura de Presidente Prudente (SP)
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Questões de Direito Constitucional Procurador Municipal - Prefeitura de Presidente Prudente (SP)

  • Prefeitura de Presidente Prudente (SP)

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    prancheta
    Q87576

    Direito Constitucional   » Processo Legislativo , Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar

    Ano: 2022 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente (SP)   Nível Superior   Prova: Procurador Municipal

     

    Assinale a alternativa correta a respeito do processo legislativo. 

     


     

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    prancheta
    Q87577

    Direito Constitucional   »  Controle de Constitucionalidade

    Ano: 2022 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente (SP)   Nível Superior   Prova: Procurador Municipal

     

    Determinado desembargador da Câmara do Tribunal de Justiça recebeu recurso de apelação do Município, interposto contra sentença exarada em processo cível, no qual o ente público alegou a existência de inconstitucionalidade de ato normativo estadual editado no ano de 2008. O desembargador relator, em decisão monocrática, negou provimento ao recurso, sem submeter a questão constitucional ao Tribunal, com base em decisão do plenário do órgão especial do próprio TJ que já havia decidido a questão em outro caso. Considerando o processo constitucional brasileiro, nessa hipótese, é correto afirmar que a decisão do E. desembargador

     


     

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    prancheta
    Q87578

    Direito Constitucional   » Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Servidores Públicos

    Ano: 2022 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente (SP)   Nível Superior   Prova: Procurador Municipal

     

    Tendo em vista as disposições constitucionais sobre servidores públicos, assinale a alternativa correta.

     


     

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    prancheta
    Q87579

    Direito Constitucional   » Poder Legislativo , Congresso Nacional

    Ano: 2022 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente (SP)   Nível Superior   Prova: Procurador Municipal

     

    Nos moldes da Constituição Federal, julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República compete

     


     

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    prancheta
    Q87580

    Direito Constitucional   » Ordem Econômica e Financeira , Política Urbana

    Ano: 2022 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente (SP)   Nível Superior   Prova: Procurador Municipal

     

    Zileide é proprietária de um terreno urbano de 250 m2 e tem a posse de outro imóvel constituído de um terreno, com uma casa de 90 m2 , também em área urbana, onde ela reside com sua família. O primeiro está subutilizado, e, há cinco anos, ela está residindo no segundo, ininterruptamente e sem oposição. Nessa hipótese, segundo o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que

     


     

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